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21.08.2019 - Previdenciário - acórdão n. 9202007.959, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 18.6.2019, formalizado em 5.8.2019
Mariana Fernandez Angelo Alfonso
Câmara Superior de Recursos Fiscais decide acerca dos critérios para a incidência de contribuições previdenciárias sobre abonos e gratificações.
Em 5.8.2019 foi publicado o acórdão n. 9202007.959, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 18.6.2019, o qual estabeleceu critérios para caracterizar os abonos e gratificações pagos aos empregados como salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei n. 8212, de 24.7.1991 . Confira-se sua ementa:
"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
PREVIDENCIÁRIO. ABONOS E GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97."
A 2ª Turma da CSRF analisou situação na qual o contribuinte não recolheu contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a seus empregados a título de "gratificação melhor empresa do ano de 2008".
No curso do processo, a Turma Julgadora de segunda instância, por meio do acórdão n. 2301003.762, de 15.10.2012, deu provimento ao recurso voluntário quanto a este tema, entendendo que a gratificação em comento teria sido paga de forma eventual, razão pela qual não poderia ser caracterizada como verba remuneratória, restando excluída, portanto, do conceito de salário-de-contribuição.
Diante disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial à CSRF na tentativa de reverter o cancelamento do crédito tributário.
Em sessão de julgamento, a CSRF afirmou que a configuração de eventualidade no pagamento da gratificação não seria suficiente para afastar a incidência da contribuição previdenciária, discordando, portanto, da decisão de segunda instância.
Segundo a Turma Julgadora, a falta de habitualidade no pagamento não seria elemento suficiente para excluir o montante pago ao empregado do conceito de salário-de-contribuição, uma vez que o art. 28, parágrafo 9º, alínea "e", item 7 da Lei n. 8212 determina que apenas estão excluídas das verbas remuneratórias as gratificações (i) recebidas eventualmente e (ii) expressamente desvinculadas do salário. Veja-se:
"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
(...)
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(...)
e) as importâncias:
(...)
7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;"
Interpretando o referido dispositivo legal, o acórdão em comento entendeu que apenas poderiam ser consideradas "desvinculadas do salário" as gratificações pagas em decorrência de Convenção Coletiva, quando constar da convenção, de forma expressa, a referida desvinculação, devidamente amparada na legislação.
Para tanto, a CSRF fundamentou-se em "decisões reiteradas" do Superior Tribunal de Justiça, as quais deram ensejo à edição do Parecer PGFN/CRJ n. 2114/2011, o qual recomendou "a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos [pela Fazenda Nacional], desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária.".
Diante disso, nota-se que a CSRF estabeleceu que para que a gratificação (ou abono) paga aos empregados não se enquadre no salário-de-contribuição deve:
i) estar prevista em Convenção Coletiva;
ii) ser eventual; e
iii) estar expressamente desvinculada do salário, com o devido amparo legal.
No caso analisado a gratificação em questão não estava disposta em Convenção Coletiva, mas em Acordo Coletivo. Tal fato seria suficiente, segundo a Turma Julgadora, para caracterizar o pagamento como sendo salário-de-contribuição, na medida em que "há uma diferença substancial entre um e outro, seja quanto aos sindicatos que participam do pacto, seja quanto à vinculação da empresa".
Não fosse isso o bastante, a CSRF entendeu, ainda, que o Acordo Coletivo que fixou o pagamento da referida gratificação não teria amparado a referida desvinculação na legislação.
Assim, por meio de voto de qualidade, a 2ª Turma da CSRF, ao proferir o acórdão n. 9202-007.959, em 18.6.2019, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reestabelecendo a cobrança de contribuição previdenciária sobre a verbas pagas a título de "gratificação de melhor empresa do ano de 2008".
Mariana Fernandez Angelo Alfonso é advogada. Bacharel em Direito pela PUC-SP. Pós-graduanda em Direito Tributário pela FGV-SP.
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