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27.03.2020 - CARF admite a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio pagos pela pessoa jurídica a usufrutuário dos direitos econômicos das ações - Paulo Coviello Filho* No dia 10.12.2019, a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção do CARF, por meio do acórdão n. 1401-004.050, negou provimento a recurso de ofício interposto no processo administrativo n. 16327.721015/2018-08, cuja discussão versava sobre a dedutibilidade de despesas de juros sobre capital próprio (JCP) pagas por pessoa jurídica à usufrutuário de direitos econômicos mantidos após a constituição do usufruto de ações. No caso, conforme relatório do acórdão, acionistas de determinada pessoa jurídica operacional, representantes de determinado grupo empresarial, em conjunto com outros acionistas dessa mesma pessoa jurídica, constituíram uma sociedade holding e capitalizaram essa sociedade, por meio de integralização da nua propriedade das ações da referida pessoa jurídica operacional, reservando para si o usufruto dos direitos econômicos de tais ações. Em razão do usufruto constituído, a pessoa jurídica operacional deliberou e pagou JCP aos usufrutuários, deduzindo a referida despesa na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL, nos termos do art. 9º da Lei n. 9249, de 26.12.1995. Ao examinar o caso em questão, segundo o referido acórdão, a fiscalização apresentou dois argumentos para a indedutibilidade da despesa com o pagamento de JCP aos usufrutuários, quais sejam, (i) a dedutibilidade da despesa de JCP configuraria benefício fiscal e, consequentemente, deveria ser interpretada de forma restritiva e, finalmente, a norma tributária somente permitiria a dedutibilidade dos montantes pagos aos nu-proprietários (acionistas em sentido estrito); e (ii) tratar-se-ia de planejamento tributário que teria como propósito principal a economia da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita de JCP na sócia controladora. O contribuinte se irresignou contra a autuação fiscal, argumentando que o instituto do usufruto, disciplinado nos art. 1.390 a 1.411 do Código Civil, prevê justamente a divisão dos atributos da propriedade. Assim, a sociedade holding teria ficado com a nua-propriedade e os direitos políticos decorrentes das ações da pessoa jurídica operacional, enquanto os antigos acionistas teriam mantido o direito aos frutos, neles incluídos aos JCP. Destacou, ainda, que a alegação de que essa estrutura visaria a obtenção de economia tributária relativa à contribuição ao PIS e à COFINS não era verdadeira, eis que grande parte dos acionistas anteriores, que mantiveram os direitos econômicos das ações após a constituição do usufruto, também são pessoas jurídicas, o que afastaria a questão relativa à suposta economia tributária. A 1ª instância administrativa julgou a impugnação procedente, cancelando integralmente a autuação fiscal. Em face dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, o qual foi julgado pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção do CARF, por meio do acórdão em questão. A decisão colhida por unanimidade negou provimento ao referido recurso e recebeu a seguinte ementa: "PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTUÁRIO. DEDUTIBILIDADE. Dentro dos limites legais, é dedutível a despesa de JCP pago a usufrutuário de ações. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. Não se configura planejamento tributário abusivo quando não se verifica a economia de tributos como razão única ou preponderante dos atos jurídicos realizados e a organização societária encontra-se fundada em válida razão extratributária e sem a utilização de figuras artificiais." O voto condutor, de lavra do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, entendeu que o raciocínio da fiscalização não poderia prevalecer, eis que o usufruto é figura típica do direito privado, não havendo nenhuma norma tributária conferindo tratamento diverso aos rendimentos de JCP pagos pelo usufrutuário. Ainda sob o ponto de vista do direito privado, o voto também destacou que os art. 1390 e seguintes admitem expressamente a divisão das faculdades inerentes ao direito de propriedade, em razão do usufruto. Adiante, consignou a decisão que a Lei n. 6404, de 15.12.1976, possui disposições que tratam especificamente sobre a constituição de usufruto de participação societária, citando o art. 205. Após analisar a legislação aplicável, a decisão reconheceu que o direito de propriedade das ações significa um plexo de direitos sobre os referidos títulos patrimoniais, divididos principalmente nos direitos políticos e econômicos. Assim, o usufruto apenas autoriza a divisão desses direitos, conferindo parte deles ao usufrutuário e parte ao nu-proprietário. No que tange à alegação de planejamento tributário ilícito, a decisão reconhece que não houve qualquer acusação de fraude ou simulação, tampouco aplicação da multa qualificada. A decisão ainda reconhece que a alegação de que o usufruto estaria buscando economia relativa à contribuição ao PIS e a COFINS não se confirmaria, justamente porque anteriormente as acionistas também eram pessoas jurídicas. Finalmente, reconhece que "é digno de nota que a finalidade de reunir os direitos relativos à gestão da sociedade num ente controlador para conferir estabilidade à gestão, apontada pela contribuinte, é legítima do ponto de vista societário." A decisão proferida pelo CARF está correta, pois, no caso de usufruto sobre ações, os valores pagos pela pessoa jurídica ao usufrutuário continuam a receber o tratamento jurídico-tributário de JCP, conforme a natureza jurídica do pagamento realizado. O primeiro destaque a ser feito é que o próprio fisco possui entendimento nesse sentido. Confira-se a Solução de Consulta COSIT n. 38, de 27.3.2018: "11. A partir dessas definições, é possível concluir que a constituição de usufruto conduz à alteração do beneficiário do rendimento produzido pela coisa, que deixa de ser o proprietário. Contudo, isso não é suficiente para alterar a natureza jurídica do rendimento recebido. 12. Com efeito, na propriedade plena, o proprietário é o titular de todos os atributos inerentes ao domínio, ao passo que, no usufruto, essa titularidade é dividida com o usufrutuário. Apesar disso, não há diferença de substância entre a titularidade de um e de outro em relação a cada uma dessas faculdades. Ou seja, os frutos recebidos mantêm sua natureza, quer sejam devidos ao proprietário, quer ao usufrutuário. 13. Assim, e respondendo ao primeiro questionamento formulado pela consulente, se a receita decorrente do usufruto das ações é lucro ou dividendo, como tal deve ser tratado para fins de tributação." Como já analisado anteriormente1, o instituto jurídico do usufruto pode ser definido como o direito real que outorga ao usufrutuário o direito de usar e perceber os frutos de coisa alheia, por tempo determinado ou por prazo vitalício. Assim, esse instituto garante ao usufrutuário o direito de usar e de gozar de bem alheio, com a obrigação de conservar a sua substância. Logo, com a instituição do usufruto, o proprietário mantém apenas a nua-propriedade do bem, que equivale ao domínio, despido dos direitos reservados ao usufrutuário, que passa a usar e desfrutar do bem alheio, sem alterar a sua substância. Assim, os frutos derivados da coisa alheia pertencem diretamente ao usufrutuário, mas sem que isso acarrete qualquer modificação em sua natureza jurídica ou no respectivo tratamento tributário. Vale ressaltar, ademais, que o entendimento adotado nessa decisão não é inédito, eis que o CARF já se posicionou dessa forma em outras oportunidades, como, por exemplo, o acórdão n. 1402-003.581, de 20.11.2018, que também reconheceu a dedutibilidade de despesas de JCP pagas a usufrutuário. Similarmente, o acórdão n. 2401-004.568, de 7.2.2017, reconheceu que os dividendos e JCP recebidos por usufrutuário de ações deveriam receber o mesmo tratamento tributário conferido nos art. 9º e 10 da Lei n. 9249, ou seja, mantendo a natureza jurídica independentemente do beneficiário não ser o proprietário das ações. Em resumo, portanto, a decisão conferiu a interpretação correta à legislação tributária, reconhecendo que o regime tributário do JCP não se altera em razão da alteração do beneficiário do rendimento pela constituição de usufruto. *Paulo Covielo Filho é graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Presbiteriana Mackenzie 1 https://www.marizadvogados.com.br/wp-content/uploads/2018/02/NComent-06-2017.pdf

13.03.2020 - Justiça do Distrito Federal é competente para julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal de outra localidade - Gabriel Mendes Gonçalves Issa* É assente na doutrina que a competência do juízo para processar e julgar mandado de segurança é definida a partir da natureza e categoria da autoridade coatora1 . Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora" (AgRg no AREsp 721.540/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 16.11.2015). Ocorre que, nas disputas envolvendo tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade coatora é a própria União Federal. E a participação da União no feito impõe a observância à regra contida no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual a causa pode ser ajuizada2: (i) no domicílio do autor; (ii) no local do ato, do fato ou da coisa objeto de discussão; ou ainda (iii) no Distrito Federal. Trata-se, à toda evidência, de disposição voltada para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, conforme inclusive já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões. Mais recentemente, o Plenário do STF confirmou tal entendimento ao estabelecer que o referido dispositivo constitucional é aplicável, inclusive, às causas intentadas contra autarquias federais (RE 627.709/DF, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 30.10.2014). A partir de tal julgamento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estendeu tal entendimento para concluir que o referido dispositivo é aplicação à ação de mandado de segurança, a despeito do entendimento antigo de que a competência territorial do juízo da ação mandamental diz respeito ao domicílio da autoridade apontada como coatora pelo impetrante. Nesse sentido, o precedente mais eloquente é o AgInt no CC 153.878/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 13.6.2018, cuja própria ementa prevê de forma expressa que "(...) deve prevalecer a compreensão de que o art. 109 da Constituição Federal não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos previstos na legislação processual, motivo pelo qual o fato de se tratar de uma ação mandamental não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão" (g.n.). Tais precedentes são especialmente relevantes em matéria tributária, pois é frequente a opção dos contribuintes por essa ação mandamental, ao invés do ajuizamento de ação de rito comum, para discutir em juízo a legalidade de atos praticados pelas autoridades fazendárias4. E, em algumas disputas tributárias, é possível que seja apontada mais de uma autoridade coatora, inclusive com sede em domicílios diferentes, razão pela qual o entendimento apresentado acima pode viabilizar a impetração já que o artigo 109, § 2º, da CF, autoriza de forma expressa o ajuizamento da ação mandamental no Distrito Federal. Portanto, nessa hipótese, ainda que as autoridades coatoras tivessem domicílios distintos, bastaria a impetração do mandado de segurança no juízo do Distrito Federal para se evitar questionamentos quanto à competência territorial. Corroborando tudo o quanto exposto até o momento, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já assentou que "o atual entendimento do STJ e do STF, com vistas à facilitação do acesso à justiça, em se tratando de mandado de segurança, o juízo federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo (§ 2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar pelo foro do próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional busca assegurar" (TRF-1, 1ª Seção, CC 1006153-71.2017.401.0000, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 20.11.2018). Também em sintonia com tais entendimentos, cumpre registrar a existência de decisões monocráticas reconhecendo a competência do juízo do Distrito Federal para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra autoridades coatoras vinculadas à União Federal, ainda que a Impetrante e as próprias autoridades coatoras possuam domicílio em outra localidade (nesse sentido: Decisão monocrática proferida em 11.12.2019, pelo Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, da 8ª Turma do TRF-1, no Agravo de Instrumento n. 1029567-30.2019.4.01.0000; e Decisão monocrática proferida em 3.2.2020, pela Rel. Des. Federal Ângela Catão, da 7ª Turma do TRF-1, no Agravo de Instrumento n. 1001224-87.2020.4.01.0000). Tais decisões monocráticas são positivas no sentido de confirmar adoção da jurisprudência firmada a partir dos precedentes dos tribunais superiores e da Primeira Seção do TRF-1 quanto à ampla aplicabilidade do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, à ação de mandado de segurança, confirmando que os impetrantes têm a faculdade de escolher o local de propositura da ação mandamental, o que lhes abre a possibilidade de levar a discussão para o Distrito Federal mesmo quando a autoridade coatora e os próprios tenham domicílio distinto. 1Nesse sentido, por todos: MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data", ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 22ª Edição. Malheiros Editores: São Paulo, 1990, p. 65; e MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de segurança em matéria tributária. 9ª Edição. Malheiros Editores: São Paulo, 2016, p. 53. 2Art. 109, § 2º, da Constituição Federal: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 3Tal opção decorre, especialmente, da celeridade do rito processual e da ausência de condenação em honorários de sucumbência, que é expressamente afastada pelo artigo 25 da Lei n. 12.016, de 7.8.2009, o que reduz sensivelmente a exposição a risco por parte dos contribuintes que buscam seu legítimo direito de discutir em juízo a legalidade de atos praticados pelas autoridades fazendárias. 4Não se desconhece, porém, o entendimento de que, havendo mais de uma autoridade coatora com domicílios distintos, o impetrante pode optar pelo ajuizamento da ação em qualquer um dos juízos competentes.

28.02.2020 - Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf - Paulo Coviello Filho* Temos analisado nos últimos anos a evolução da jurisprudência do CARF sobre operação comumente utilizada pelos contribuintes, em que ocorre a devolução de capital realizada pela pessoa jurídica mediante a entrega de bens a valor contábil, seguida da alienação dos bens pelos acionistas, com base nas disposições contidas no art. 22 da Lei n. 9249, de 26.12.1995, que autoriza que a pessoa jurídica opte pela devolução a valor contábil ou de mercado. A vantagem nessa operação é que, em geral, as alíquotas aplicáveis sobre o ganho de capital da pessoa jurídica são superiores às alíquotas aplicáveis na tributação da pessoa física1. Como já observado anteriormente, a jurisprudência daquele Conselho, desde o ano de 2013, consolidou-se no sentido de que, a partir da vigência do art. 22 da Lei n. 9249, o ordenamento jurídico passou a permitir que a devolução de capital fosse feita pela pessoa jurídica mediante a entrega de bens a valor contábil ou de mercado, ficando a cargo da pessoa jurídica decidir como quer realizar a distribuição. Desse modo, respeitados os ditames da redução de capital, a pessoa jurídica estaria resguardada pela previsão contida no artigo acima transcrito, razão pela qual a redução de capital mediante entrega de bens a valor contábil, seguida da alienação dos bens pelos acionistas, tratar-se-ia de uma opção fiscal do contribuinte2, mesmo que o aproveitamento desta opção resultasse em economia tributária. A partir de 2017, aquele Conselho começou a proferir decisões contrárias aos contribuintes, as quais, em geral, passaram a rechaçar a tese da opção fiscal e, muitas vezes, reconheceram a existência de vícios do negócio jurídico (abuso de direito, simulação etc.) e imputaram a penalidade qualificada com fundamento no parágrafo primeiro do art. 44 da Lei n. 9430, de 27.12.1996. Como exemplos, citam-se os acórdãos n. 1301-002.609, de 19.9.2017, n. 1402-002.772, de 17.10.2017, n. 1401-002.196, de 21.2.2018, e n. 1302-003.286, n. 1302-002.387 e n. 1302-002.388, todos de 12.12.2018. Não é recomendável generalizar os casos, eis que cada situação deve ser observada de forma individualizada. A despeito disso, é inegável que houve um endurecimento da jurisprudência, o que também ocorreu no que tange a outros temas, como é o caso da amortização fiscal do ágio, com base nos art. 7º e 8º da Lei n. 9532. Justamente nesse contexto é que foram disponibilizadas duas decisões proferidas no final do ano de 2019, uma favorável e outra desfavorável aos contribuintes. Trata-se dos acórdãos n. 9101-004.506, de 6.11.2019, proferido pela 1ª Turma da CSRF, e n. 1201-003.311, de 12.11.2019. A situação analisada pela 1ª Turma da CSRF no acórdão n. 9101-004.506 pode ser resumida da seguinte forma: - constituiu-se uma pessoa jurídica com três sócios, duas pessoas físicas e uma jurídica (A), a qual integralizou o capital da nova pessoa jurídica mediante cessão e conferência dos direitos relativos à titularidade e registro de determinados produtos; - na sequência, a pessoa jurídica A transferiu para os sócios pessoas físicas, mediante redução de capital pelo valor contábil, as quotas da nova pessoa jurídica, que possuía os direitos relativos aos produtos; no mesmo ato, um sócio transfere a participação para o outro, que fica com a integralidade da participação societária na nova empresa; e - finalmente, o sócio que detinha a integralidade da participação societária na nova sociedade aliena as quotas, tendo oferecido à tributação o ganho de capital apurado por pessoa física (alíquota de 15%). No caso foi autuada a pessoa jurídica A, que transferiu seus ativos. Após a interposição de recurso voluntário, o CARF deu provimento ao recurso voluntário, por meio do acórdão n. 1302-002.389, de 17.10.2017, cancelando a exigência. A 1ª Turma da CSRF, em decisão colhida por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a exigência e determinando que o processo retornasse à Turma de origem para análise de temas prejudiciais, como, por exemplo, a aplicabilidade da multa qualificada. Em resumo, entendeu-se que na situação em tela não estavam atendidos os requisitos para a redução do capital previstos no art. 173, da Lei n. 6404, restringindo-se tal dispositivo às situações em que, uma vez integralizado o capital, haja perdas irreparáveis, ou quando o capital se encontra excessivo em relação ao objeto da sociedade. Foi importante para a conclusão adotada o fato de a nova sociedade ter sido constituída, o capital ter sido integralizado pelos sócios, inclusive a pessoa jurídica A, e, logo em seguida, ter sido reduzido mediante entrega de bens às pessoas físicas. Segundo entendimento do voto condutor, teria ficado comprovado que não estavam presentes tais requisitos, pois a empresa nem sequer iniciou suas atividades e os ativos foram transferidos aos sócios pessoas físicas. Afirmou, ainda, a decisão que "a devolução do capital social predicada pelo art. 22 da Lei n. 9249, a valor contábil ou de mercado, passa inevitavelmente pela devida motivação da redução do capital social da pessoa jurídica. E, demonstrados os reais motivos da alteração do capital social, a devolução pode ser dar inclusive a valor contábil, possibilitando um diferimento na tributação do ganho de capital por parte do sócio retirante e que foi beneficiado pelo recebimento do investimento. Buscou-se não impor um ônus tributário em uma situação específica, sensível, no qual se depara a pessoa jurídica com a necessidade de promover uma diminuição no seu capital social. O diferimento do ganho de capital vem retirar um peso e auxiliar a preservação da pessoa jurídica." Por sua vez, o acórdão n. 1201-003.311, de 12.11.2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cancelando a exigência fiscal. No caso, após reorganização societária, a pessoa jurídica reduziu seu capital mediante entregue de participações societárias aos acionistas pessoas físicas, que posteriormente venderam essas participações. Após analisar a operação, o voto condutor afirma categoricamente, em diversos momentos, que o contribuinte teria agido com o único intuito de obter economia fiscal, rechaçando os argumentos apresentados. No entanto, a decisão afirmou que não existe norma que autorizasse a desconsideração de um ato ou negócio jurídico, tendo em vista a não regulamentação do art. 116, parágrafo único, do CTN. Portanto, diante desse cenário jurídico, consignou que o planejamento tributário realizado dentro dos limites da legalidade somente poderá ser contestado quando evidenciada e existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Em conclusão, afirma que "embora as apontadas alterações societárias terem como causa a venda do (...) para a (...) e terem como finalidade a incidência da tributação menos gravosa do IRPF, verifico que cada um dos atos foi praticado de acordo com as normas legais e que a operação de venda, tomada em conjunto, não contém intenção de injusto, de fraude ou de simulação, de forma que a desconsideração laborada pela fiscalização não possui suporte fático/jurídico, pelo que a exigência deve ser exonerada." A conclusão exposta nessa decisão é muito importante, por reconhecer que, inexistindo eventual fraude, dolo ou simulação, ou seja, quando lícitas as operações, aspecto inconteste na presente situação, não há de ser desconsiderado o ato ou negócio jurídico. Nesse sentido, destacamos os acórdãos n. 1402-001669, de 6.5.2014, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e n. 1302-001.610, de 3.2.2015, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Entretanto, tal entendimento não é majoritário, sendo que a 1ª Turma da CSRF possui entendimento em sentido diverso, ou seja, pela possibilidade de desconsideração de operações pela ausência de propósito negocial, o que foi reconhecido, por exemplo, no acórdão n. 9101-004.562, de 3.12.2019. As decisões analisaram o tema por ângulos distintos, eis que o acórdão n. 1201-003.311, de 12.11.2019, analisou sobre o prisma da ausência de qualquer vício e, consequentemente, a validade dos atos praticados, ao passo que o acórdão n. 9101-004.506, de 6.11.2019, afirmou que não teriam sido preenchidos os requisitos do art. 173, da Lei n. 6404, relativos à redução de capital. Contudo, deve-se destacar que há um ponto de conexão entre elas que é o fato de ambas terem analisado a regularidade do ato de redução de capital. Realmente, o acórdão n. 9101-004.506 afirmou que a redução de capital, in casu, não preenchia os requisitos legais, ao passo que o acórdão n. 1201-003.311 consignou que não teria havido nenhuma irregularidade nos atos individuais praticados. Assim, ainda que tenham analisado os casos por diferentes prismas, as decisões de certa forma concordaram no que tange à importância da regularidade do ato de redução de capital. Finalmente, deve-se ressaltar que se trata de tema que ainda será objeto de decisões do CARF, principalmente da 1ª Turma da CSRF, que já se manifestou de forma contrária também no acórdão n. 9101-004.335, de 7.8.2019. Na esfera judicial, contudo, ainda não há precedentes, de modo que, caso se consolide na CSRF o posicionamento contrário aos interesses dos contribuintes nesse tipo de organização, o tema passará a ser objeto de discussão perante o Poder Judiciário, onde interpretações de ordem subjetiva. 1 Esse assunto já foi objeto de nossa análise nos seguintes comentários: https://www.marizadvogados.com.br/wp-content/uploads/2018/03/NComent-05-2018.pdf https://www.marizadvogados.com.br/wp-content/uploads/2018/03/NComent-02-2014.pdf https://www.marizadvogados.com.br/wp-content/uploads/2019/10/Coment-21-2019.pdf. Também sobre o tema: OYAMADA, Bruno Akio. "Aspectos Controvertidos sobre a Entrega de Instrumentos Patrimoniais aos Sócios na Devolução de Capital (Art. 22 da Lei n. 9.249/1995)". In: Revista Direito Tributário Atual. São Paulo, n. 42, p. 143-163, 2019 2 Nesse sentido, os acórdãos n. 1402-001.472, de 9.10.2013, n. 1301-001.302, de 9.10.2013, n. 1402-001.477, de 9.10.2013, n. 1402-001.252, de 7.11.2012, n. 1402-001.251, de 7.11.2012, n. 1402-001.341, de 5.3.2013, n. 1301-001.864, de 10.12.2015, n. 1201-001.809, de 25.7.2017, n. 1201-001.920, de 18.10.2017, n. 1401-002.347, de 10.4.2018, n. 1301-003.023, de 16.5.2018, n. 1302-003.229, de 21.11.2018, dentre outros.

27.09.2019 - JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS PROFERE IMPORTANTE DECISÃO EM CASO DE ÁGIO.
Gustavo Santin*

20.09.2019 - Previdenciário - acórdãos n. 9202­007.939 e 9202-007.940, proferidos pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 17.6.2019, formalizados em 23.8.2019.
Mariana Fernandez Angelo Alfonso*

21.08.2019 - Previdenciário - acórdão n. 9202­007.959, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 18.6.2019, formalizado em 5.8.2019 Mariana Fernandez Angelo Alfonso Câmara Superior de Recursos Fiscais decide acerca dos critérios para a incidência de contribuições previdenciárias sobre abonos e gratificações. Em 5.8.2019 foi publicado o acórdão n. 9202­007.959, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 18.6.2019, o qual estabeleceu critérios para caracterizar os abonos e gratificações pagos aos empregados como salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei n. 8212, de 24.7.1991 . Confira-se sua ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. ABONOS E GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97." A 2ª Turma da CSRF analisou situação na qual o contribuinte não recolheu contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a seus empregados a título de "gratificação melhor empresa do ano de 2008". No curso do processo, a Turma Julgadora de segunda instância, por meio do acórdão n. 2301­003.762, de 15.10.2012, deu provimento ao recurso voluntário quanto a este tema, entendendo que a gratificação em comento teria sido paga de forma eventual, razão pela qual não poderia ser caracterizada como verba remuneratória, restando excluída, portanto, do conceito de salário-de-contribuição. Diante disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial à CSRF na tentativa de reverter o cancelamento do crédito tributário. Em sessão de julgamento, a CSRF afirmou que a configuração de eventualidade no pagamento da gratificação não seria suficiente para afastar a incidência da contribuição previdenciária, discordando, portanto, da decisão de segunda instância. Segundo a Turma Julgadora, a falta de habitualidade no pagamento não seria elemento suficiente para excluir o montante pago ao empregado do conceito de salário-de-contribuição, uma vez que o art. 28, parágrafo 9º, alínea "e", item 7 da Lei n. 8212 determina que apenas estão excluídas das verbas remuneratórias as gratificações (i) recebidas eventualmente e (ii) expressamente desvinculadas do salário. Veja-se: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;" Interpretando o referido dispositivo legal, o acórdão em comento entendeu que apenas poderiam ser consideradas "desvinculadas do salário" as gratificações pagas em decorrência de Convenção Coletiva, quando constar da convenção, de forma expressa, a referida desvinculação, devidamente amparada na legislação. Para tanto, a CSRF fundamentou-se em "decisões reiteradas" do Superior Tribunal de Justiça, as quais deram ensejo à edição do Parecer PGFN/CRJ n. 2114/2011, o qual recomendou "a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos [pela Fazenda Nacional], desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária.". Diante disso, nota-se que a CSRF estabeleceu que para que a gratificação (ou abono) paga aos empregados não se enquadre no salário-de-contribuição deve: i) estar prevista em Convenção Coletiva; ii) ser eventual; e iii) estar expressamente desvinculada do salário, com o devido amparo legal. No caso analisado a gratificação em questão não estava disposta em Convenção Coletiva, mas em Acordo Coletivo. Tal fato seria suficiente, segundo a Turma Julgadora, para caracterizar o pagamento como sendo salário-de-contribuição, na medida em que "há uma diferença substancial entre um e outro, seja quanto aos sindicatos que participam do pacto, seja quanto à vinculação da empresa". Não fosse isso o bastante, a CSRF entendeu, ainda, que o Acordo Coletivo que fixou o pagamento da referida gratificação não teria amparado a referida desvinculação na legislação. Assim, por meio de voto de qualidade, a 2ª Turma da CSRF, ao proferir o acórdão n. 9202-007.959, em 18.6.2019, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reestabelecendo a cobrança de contribuição previdenciária sobre a verbas pagas a título de "gratificação de melhor empresa do ano de 2008". Mariana Fernandez Angelo Alfonso é advogada. Bacharel em Direito pela PUC-SP. Pós-graduanda em Direito Tributário pela FGV-SP.

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