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12.529/2011981 Certidão Lei 9.051/1995243 Cidadania Lei 9.265/1996243 Lei 13.146/20151079 Código de Trânsito Lei 9.503/19971411 Lei 12.547/20111484 Lei 13.111/20151484 Comissões Parlamentares de Inquérito Lei 1.579/1952537 Comunicação de dados da Administração Dec. 8.135/2013869 Concessão Lei 8.987/19951280 Lei 9.074/19951291 Concessão de uso Dec.-lei 271/1967567 MP 2.220/2001 568 Conselho Nacional dos Direitos do Idoso Dec. 5.109/20041075 Consórcios Públicos Lei 11.107/2005774 Dec. 6.017/2007790 Contagem recíproca Lei 6.226/19751329 Contratação temporária Lei 8.745/19931372 Contratos administrativos Lei 8.666/1993713 Dec. 7.892/2013862 Convênios e Contratos de Repasse Dec. 6.170/2007800 Cooperação entre Brasil e Portugal Decreto 3.927/2001253 Crimes de responsabilidade Lei 1.079/19501239 Delegação Lei 9.277/19961301 Defesa de Direitos Lei 13.188/2015297 Lei 13.260/2016299 Desapropriação em razão de culturas ilegais de plantas psicotrópicas Dec. 577/1992553 Desapropriação para reforma agrária LC 76/1993562 Desapropriação por interesse social Lei 4.132/1962551 Desapropriação por utilidade pública Dec.-lei 3.365/1941545 Desestatização Lei 9.491/19971183 Direitos Humanos Declaração Universal (1948)223 Diretrizes e bases da educação Lei 9.394/19961009 Discriminação de bens Lei 6.383/1976508 Elaboração das leis LC 95/1998573 Eleições LC 64/1990579 Lei 9.709/1998588 Estatuto da Cidade Lei 10.257/2001915 Dec. 5.790/2006926 Lei 12.587/2012962 Lei 12.836/2013969 Lei 13.089/2015970 Estatuto da Microempresa LC 123/2006787 Funcines MP 2.228-1/2001428 Greve em serviços essenciais Lei 7.783/19891278 Greve em serviços federais Dec. 7.777/20121315 Habeas data Lei 9.507/1997243 Idoso Lei 10.741/20031059 Dec. 5.109/20041075 Dec. 5.934/20061077 Imissão na posse Dec.-lei 1.075/1970552 Improbidade administrativa Lei 8.429/1992538 Dec. 983/1993544 Infração administrativa Lei 10.028/2000626 Intervenção no domínio econômico Lei Delegada 4/1962975 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Lei 8.625/1993637 Licitação Lei 8.666/1993713 Lei 12.232/2010809 Dec. 7.174/2010816 Dec. 7.546/2011819 Dec. 7.892/2013862 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Dec.-lei 4.657/1942213 Lei 12.376/2010216 Mandado de segurança individual e coletivo Lei 8.038/1990236 Lei 12.016/2009265 Mar territorial Lei 8.617/1993513 Meio ambiente Lei 9.605/1998902 Dec. 6.514/2008930 LC 140/2011955 Ministérios Lei 10.683/20031141 Lei 10.869/20041173 Lei 11.204/20051175 Ministério Público Dec. 983/1993544 LC 75/1993654 Orçamentos Lei 4.320/1964591 Organização da Presidência da República Lei 10.683/20031141 Lei 10.869/20041173 Organização social Lei 9.637/19981031 Organizações da sociedade civil de interesse social Lei 9.790/19991036 Parceria Público-Privada (PPP) Lei 11.079/2004763 Dec. 5.411/2005778 Lei 13.019/2014870 Dec. 8.428/2015893 Perda de cargo público Lei 9.801/19991381 Piso salarial LC 103/20001383 Poder de polícia Lei 5.172/1966 (CTN)1107 Pré-sal Lei 12.351/2010457 Pregão Dec. 3.555/2000755 Lei 10.520/2002760 Dec. 5.450/2005779 Dec. 5.504/2005786 Prescrição Dec. 20.910/19321179 Dec.-lei 4.597/19421179 Lei 9.873/19991180 Previdência complementar LC 108/20011041 LC 109/20011045 Privatização Lei 9.491/19971183 Processo Lei 8.038/1990236 Lei 9.494/19971204 Lei 9.784/19991205 Dec. 4.942/20031213 LC 135/20101226 Lei 13.140/20151229 Dec. 8.539/20151235 Processo administrativo fiscal Dec. 70.235/19721193 Prodecine MP 2.228-1/2001428 Recursos humanos das Agências Reguladoras Lei 9.986/2000396 Reforma administrativa Dec.-lei 200/19671109 Dec.-lei 900/19691137 Reforma agrária Lei 8.629/1993554 Regime de emprego público Lei 9.962/20001382 Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) Lei 12.462/2011822 Dec. 7.581/2011839 Representação interventiva no STF Lei 8.038/1990236 Lei 12.562/2011280 Responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica Lei 12.846/20131258 Dec. 8.420/20151263 Responsabilidade fiscal LC 101/2000604 Responsabilidade penal Dec.-lei 201/19671254 Dec. 4.942/20031213 Saneamento básico Lei 11.445/20071302 Servidores Públicos Lei 8.027/19901330 Lei 8.112/19901333 Lei 9.717/19981378 Lei 10.887/20041383 Lei 12.618/20121389 Lei 12.813/20131397 Lei 12.871/20141400 Lei 12.990/20141409 LC 152/20151106 Sigilo do Governo Lei 12.527/2011 270 Dec. 7.724/2012 282 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Lei 12.529/2011 981 Súmula vinculante Lei 11.417/2006 264 Supersimples LC 123/2006 787 Telecomunicações Lei 4.117/1962 1275 Lei 9.472/1997 313 Terceiro setor Lei 9.790/1999 1036 Terras devolutas Lei 6.383/1976 508 Tombamento Dec.-lei 25/1937 899

16.06.2017 - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 167/STJ.