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ACORDOS CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (15 artigos)
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO (27 artigos)
ANISTIA REMISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS (46 artigos)
CARGA TRIBUTÁRIA (1 artigo)
COMPENSAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS (31 artigos)
COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS (15 artigos)
CONTABILIDADE EMPRESARIAL (84 artigos)
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (2 artigos)
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E (ANTIGA) TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (15 artigos)
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO (COFINS) (130 artigos)
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (27 artigos)
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E DEMAIS RENDIMENTOS (19 artigos)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (47 artigos)
CONTRIBUIÇÕES DE INTERV. NO DOMÍNIO ECON. E DE INTERESSE DAS CATEG. PROF. E ECON. (10 artigos)
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (4 artigos)
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (55 artigos)
DEFESA DO CONSUMIDOR (17 artigos)
DEPÓSITO JUDICIAL (5 artigos)
DEPÓSITO RECURSAL (15 artigos)
DEVERES INSTRUMENTAIS (14 artigos)
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (32 artigos)
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (46 artigos)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (121 artigos)
DIREITO EMPRESARIAL (86 artigos)
DIREITO INTERNACIONAL (24 artigos)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA (282 artigos)
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (106 artigos)
DÍVIDA ATIVA (18 artigos)
ELISÃO E EVASÃO FISCAL (30 artigos)
EXECUÇÃO FISCAL (TRIBUTÁRIA, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA) PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS (63 artigos)
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO (26 artigos)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (27 artigos)
GUERRA FISCAL (9 artigos)
HERMENÊUTICA JURÍDICA (21 artigos)
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (22 artigos)
IMPOSTO S/ OPER. REL. CIRC. DE MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRAN.INTEREST. INTERMUN. E DE COMUNIC. (160 artigos)
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (8 artigos)
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (26 artigos)
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (6 artigos)
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (79 artigos)
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SEGURO, CÂMBIO E RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (10 artigos)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (54 artigos)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (133 artigos)
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS "INTERVIVOS" (9 artigos)
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA (7 artigos)
IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS (18 artigos)
IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA E ISENÇÃO (49 artigos)
INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS (26 artigos)
INFRAÇÕES PENALIDADES CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DENÚNCIA ESPONTÂNEA (40 artigos)
IOF (1 artigo)
LANÇAMENTO (27 artigos)
ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (3 artigos)
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS (108 artigos)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (75 artigos)
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (44 artigos)
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) (110 artigos)
REFORMA TRIBUTÁRIA (40 artigos)
REFORMAS PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA (18 artigos)
SIMPLES (27 artigos)
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (19 artigos)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (28 artigos)
SUJEIÇÃO PASSIVA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DEFESA DO CONTRIBUINTE (66 artigos)
SUPER-RECEITA (2 artigos)
SUPERSIMPLES (17 artigos)
TAXAS PREÇOS E TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (16 artigos)
TEORIA GERAL (49 artigos)
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (8 artigos)
USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (2 artigos)

Dalmar Pimenta
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Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Dalton Luiz Dallazem
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Dâmares Ferreira
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Damares Medina
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Dandara Viégas Dantas
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Daniel Andrade Pinto
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Daniel Antonio da Silva
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Daniel Augusto Hoffmann
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Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza
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Daniel Cavalcante Silva
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Daniel da Silva Ulhoa
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Daniel Dantas
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Daniel Gustavo Rocha Poço
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Daniel Manucci
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Daniel Moreti
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Daniel Paz Gonçalves
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Daniel Pestana Mota
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Daniel Prochalski
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Daniel Ribeiro Silva
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Daniel Salgueiro
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Daniel Soares Gomes
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Daniel Tanganelli Coelho
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Daniela Philbois
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Daniella Bitencourt
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Daniella Dias Ramos
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Danielle Peixoto Valença
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Danilo Alejandro Mognoni Costalunga
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Danilo Ribeiro Miranda
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Danilo Theml Caram
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Dante Aguiar Arend
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Dario José Kist
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Darlison Gomes de Lima
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Davi Borges de Aquino
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David de Almeida
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Dayse Coelho de Almeida
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Débora da Silva Roland
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Débora Dadiani Dantas Cangussu
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Débora Fernanda Faria
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Décio Ambrósio
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Deise Lucy Gaio
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Demes Britto
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Demétrio Gomes Barbosa
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Demis Ricardo G. de Moura
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Demócrito Reinaldo Filho
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Dênerson Dias Rosa
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Denis Domingues Hermida
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Denise Coelho de Almeida
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Denise de Cássia Daniel
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Denise Heuseler
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Denise Homem de Mello Lagrotta
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Denny Anderson Maia Palha
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Desireé de Araujo Pimentel
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Diana Fontana
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Diego Aubin Miguita
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Diego Beyer
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Diego Diniz Ribeiro
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Diego Garcia
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Diego Garcia Silva
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Diengles Antonio Zambianco
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Dilson França Lange
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Dina Emmanuele Perez Medeiros
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Diogo Carrilho Abdalla
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Diogo Ferraz
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Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos
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Diogo Vollstedt de Almeida
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Diran Aquino de Lima
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Douglas Henrique Marin dos Santos
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Douglas Mota
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Douglas Rogério Campanini
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