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Thales de Melo Brito Correia 
Advogado em Salvador/BA. Pós graduado em processo civil pela Universidade Federal da Bahia e especialista em direito tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.

REFORMA TRABALHISTA: A INCONSTITUCIONALIDADE DO CARÁTER FACULTATIVO ATRIBUÍDO ÀS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
Thales de Melo Brito Correia*

Artigo - Federal - 2018/1460

A contribuição sindical no Brasil, anteriormente denominada de "imposto sindical", foi instituída pelo Decreto nº 2.377/1940, com a finalidade de custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei, e disciplinada pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602), em conformidade ao art. 149 da Constituição Federal de 1988 (Instituto da Recepção Constitucional).

Dentre as inúmeras discussões existentes, à época, acerca na natureza jurídica desta contribuição, inclusive do Supremo Tribunal Federal , o Superior Tribunal de Justiça, por decisão de autoria do Ministro Mauro Campbell Marques delimitou o tema, didaticamente, da seguinte forma:

"TRIBUTÁRIO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO.1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). 2. A contribuição confederativa é fixada mediante assembleia geral da associação profissional ou sindical e, na conformidade da jurisprudência do STF, tem caráter compulsório apenas para os filiados da entidade, não sendo tributo. Para essa contribuição aplica-se a Súmula n. 666/STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". 3. Já a contribuição compulsória é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal respaldada no art. 149, da CF/88, é compulsória. Sua previsão legal está nos artigos 578 e ss. da CLT, que estabelece: a sua denominação ("imposto sindical"), a sua sujeição passiva ("é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal representada por entidade associativa"), a sua sujeição ativa ("em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, em favor da federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional") e demais critérios da hipótese de incidência. 4. O caso concreto versa sobre a contribuição compulsória ("imposto sindical" ou "contribuição prevista em lei") e não sobre a contribuição confederativa. Sendo assim, há que ser reconhecida a sujeição passiva de todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal representada por entidade associativa, ainda que servidores públicos e ainda que não filiados a entidade sindical. 5. Recursos ordinários providos para conceder o mandado de segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda ao desconto anual da contribuição sindical compulsória." (RMS 38416 SP 2012/0126246-5, Segunda Turma, DJe 04/09/2013, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques).

Inúmeros são os julgados, nesse sentido, consolidando que a contribuição sindical é tributo de natureza parafiscal .

Importante frisar que a base constitucional a consolidar tal entendimento está atrelada ao art. 149 da Constituição Federal de 1988, cujo teor substancial é o seguinte:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Nesse desiderato, concluindo-se que a contribuição sindical, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, é tributo, e que, inexoravelmente, devem ser observadas as preleções do art. 146, III da própria Constituição Federal, não há dúvidas de que a contribuição sindical é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do Código Tributário Nacional), cujas normas gerais cabem à lei complementar.

Nada obstante estar claro o arquétipo constitucional, e tributário, da mencionada contribuição sindical, foi sancionada a Lei Ordinária nº 13.467/2017, também conhecida de Reforma Trabalhista, cujo conteúdo, dentre outros, extirpou a compulsoriedade da referida contribuição, modificando a redação do artigo 578 da CLT, bem como dos artigos 545, 579, 582, 583, 587 e 602. O artigo 578 passou a ter a seguinte redação:

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.

A questão central que merece atenção neste ponto é a seguinte: A Lei Ordinária nº 13.467/2017 que retirou a compulsoriedade da Contribuição Sindical, sem qualquer observância ao art. 149 e 146, III da Constituição Federal, é constitucional?

Partindo da linha conclusiva, consolidada, pelo Supremo Tribunal Federal, e demais Tribunais Brasileiros, no sentido de que a contribuição sindical tem natureza tributária, a consequência lógica, para fins de resposta ao questionamento formulado, é a de que a Lei nº 13.467/2017 não poderia/pode alterar a compulsoriedade da mencionada contribuição, recepcionada pela Constitucional Federal, haja vista que a matéria somente pode ser regulamentada por Lei Complementar. O caso em questão é de vicio formal, o que enseja a declaração de inconstitucionalidade da mencionada alteração normativa.

Outrossim, se a contribuição sindical tem natureza tributária, se o art. 149 da Constituição Federal eleva a necessidade de observância do art. 146, III da própria Constituição , se 'tributo' nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional é compulsório, e se o Código Tributário Nacional tem status de Lei Complementar, não se admite no Ordenamento Jurídico Brasileiro que Lei Ordinária altere Lei Complementar por se tratarem de zonas de competências distintas.

O Poder Judiciário, mesmo que através de cognição sumária, tem proferido decisões no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, no que toca ao ponto disposto neste trabalho, mantendo a compulsoriedade da contribuição sindical.
Ademais, diante das modificações ocorridas pela Lei nº 13.467/2017, notadamente acerca da contribuição sindical, ressalte-se que, no Supremo Tribunal Federal, já foram protocolizadas 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIN nºs 5.794; 5.810; 5.811; 5.813; 5.815; 5.850; 5.859; 5.865; 5.885; 5.887; 5.888 e 5.892).

Portanto, analisando a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, pode-se concluir, mesmo sem o enfrentamento direto da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, que é inconstitucional a facultatividade atribuída às contribuições sindicais pela mencionada Lei Ordinária denominada popularmente de Reforma Trabalhista.

1 Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

2 Trecho da decisão proferida na ADPF nº 126: (...) Não se confunde a contribuição sindical, prevista em lei, com a contribuição confederativa, encontrada no inciso IV do art. 8º da Constituição, pois esta última visa apenas ao custeio do sistema confederativo, sendo fixada pela assembléia geral. A contribuição sindical tem natureza jurídica tributária, de acordo com a previsão da Constituição (art. 8º, IV, c/c art. 149) e do CTN (art. 217, I), sendo fixada em lei. É, portanto, compulsória, independendo da vontade dos contribuintes de pagarem ou não o referido tributo, ou de a ele se oporem, enquanto a outra, em nosso modo de ver, é facultativa. A contribuição sindical, porém, tem natureza tributária, enquanto a contribuição confederativa não a possui.

(http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=126&processo=126)

3 Parafiscalidade: Delegação da capacidade tributária ativa, na qual aquele que detém a competência tributária atribui a outem o poder de arrecadar, fiscalizar e administrar determinados tributos.

4 Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

 
Thales de Melo Brito Correia*

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- Publicado em 24/04/2018



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