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Renan Rico Diniz 
Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo-SP. Pós-graduando em Direito Tributário pelo IBDT - Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Advogado em São Paulo/SP.

Artigo - Estadual - 2018/0534

Lei Complementar Estadual 1.320/2018: um novo paradigma à Administração Tributária e aos contribuintes do ICMS em São Paulo
Renan Rico Diniz*

Em 7 de abril do presente ano, 2018, o foi publicada no DOE-SP uma lei complementar estadual que define novas diretrizes na relação entre Fisco e contribuinte. Trata-se da LC 1.320/18, que "Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária".

Destacam-se alguns pontos que, em sua maioria, serão objeto de posterior regulamentação por normas infralegais. Dentre as principais inovações, há a diretriz de se promover simplificação e facilidade na regularização fiscal, reduzir os custos de conformidade que o contribuinte atualmente tem de suportar, melhorar a comunicação e a troca recíproca de informações entre Fisco e contribuinte, bem como a diretriz para que a Administração Tributária se autoaperfeiçoe a fim de estar apta à consecução de tais fins.

Nesse cenário, faz-se importante salientar alguns aspectos trazidos pela lei que impactarão os contribuintes em geral.

Em primeiro lugar, foi determinado prazo de 240 dias para que seja publicada a Lei Orgânica da Administração Tributária, que tratará de regras gerais de tributação em São Paulo, independente do programa de estímulo ora tratado, mas que compartilhará de diretrizes em comum.

Ainda, os contribuintes do ICMS serão classificados nas seguintes categorias, conforme o grau de regularidade fiscal tanto de si próprios quanto de seus fornecedores: "A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (não classificado, de caráter transitório). Tal classificação terá como contrapartida diversas vantagens em relação ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

Uma das vantagens em especial, restrita aos contribuintes de classificação A+ e A, é a prerrogativa da Análise Fiscal Prévia - AFP, que ipsis litteris consiste na realização de trabalhos analíticos ou de campo por Agente Fiscal de Rendas, sem objetivo de lavratura de auto de infração e imposição de multa. Em outras palavras, o fiscal irá analisar os procedimentos do contribuinte e, havendo necessidade, orientá-lo sobre eventual necessidade de correção ou ajuste na obrigação tributária sem que isso implique fiscalização ou mesmo procedimento administrativo, tratando-se apenas de uma análise prévia, ou seja: não afasta o benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Ao passo que há incentivos, há também um problema que poderá acometer alguns contribuintes: manter a classificação alta não requer apenas conformidade de si mesmo, como também observância da conformidade dos fornecedores. Para fins de não sofrer rebaixamento, o contribuinte poderá ter fornecedores de classificação mais baixa apenas em módicos percentuais, sob pena de ter sua própria classificação rebaixada.

Essa disposição possui constitucionalidade questionável, já que coloca em situação desigual, impingindo reflexos mercadológicos, contribuintes na mesma condição, de modo que o contribuinte que tem condições de arcar com os custos de manter uma classificação alta tenderá a comprar apenas de fornecedores igualmente saudáveis quanto à conformidade fiscal (sendo cediço que conformidade fiscal é algo caro de se manter, já que demanda assessoria especializada).

Ressalta-se que quando um contribuinte A+ tem como fornecedor um contribuinte D, não significa que está comprando mercadoria de procedência duvidosa, ou mesmo oriunda de fornecedor inidôneo. Significa, tão somente, que o fornecedor no momento não está com a classificação alta devido a alguma pendência.

É importante salientar que dívidas fiscais com exigibilidade suspensa não têm o condão de prejudicar a classificação fiscal, e que também a legislação não estabeleceu apreciação periódica da classificação, sendo ela passível de alteração a qualquer tempo desde que verificados os requisitos que possam alterá-la.

A classificação do contribuinte estará acessível no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devendo ser observada antes da realização de transações comerciais.

A lei complementar in comento também tem como contrapartida ao contribuinte, decorrente de sua classificação, a possibilidade de apropriação total ou parcial de créditos acumulados de ICMS.

Todas as disposições da lei, inclusive a classificação do contribuinte, que está sujeita a decréscimo gradual à medida que forem verificadas desconformidades fiscais, são válidas tomando-se em conta apenas os fatos geradores praticados da data de publicação da lei em diante. A viabilização de inúmeros dispositivos se dará via decreto regulamentador, a ser publicado.

 
Renan Rico Diniz*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Renan Rico Diniz.



- Publicado em 21/06/2018



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