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Renan Rico Diniz 
Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo-SP. Pós-graduando em Direito Tributário pelo IBDT - Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Advogado em São Paulo/SP.

Artigo - Estadual - 2018/0536

Regulamentação transitória da classificação dos contribuintes de ICMS no Estado de São Paulo
Renan Rico Diniz*

Em abril do presente no foi publicada a Lei Complementar 1.320/18, que estabeleceu diretrizes visando facilitar o exercício da administração tributária e premiar a conformidade fiscal do contribuinte.
Tal lei complementar, na oportunidade, foi objeto de comentário que destacou os seus principais aspectos.

Subsiste, todavia, a carência de uma regulamentação em caráter definitivo, tanto por decreto do chefe do Poder Executivo quanto por lei ordinária que tenha por objeto delinear um modelo renovado de administração tributária, cuja expedição ficou prevista nos termos da supracitada Lei Complementar nº 1.320/18. Porém, a implementação desses veículos normativos vem sendo postergada devido à magnitude dos estudos e análises que o tema exige por parte do ente público.

Em caráter transitório, a fim de suprir em parte essa atual lacuna por ora, foi publicada no dia 28/09/2018 a Resolução SF nº 105/18, que produzirá efeitos entre 17/10/2018 e 28/02/2019, pontuando alguns aspectos que merecem destaque.

Em primeiro lugar, definiu-se que a classificação dos contribuintes nas categorias "A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado), em ordem decrescente de conformidade, abrangerá apenas os contribuintes enquadrados do RPA - Regime Periódico de Apuração, ou seja: neste momento, contribuintes enquadrados no Simples Nacional ainda não serão categorizados nesses grupos, muito embora a própria Lei Complementar 1.320/18 não tenha estabelecido essa restrição, ou seja: nada impede que futuramente um ato do secretário da fazenda os enquadre nessa categorização.

Também, definiu-se que o termo a quo da verificação de conformidade inicia-se em 07 de abril de 2018, considerados em conjunto todos os estabelecimentos de cada contribuinte.

O sistema de classificação do contribuinte, que pode ser acessado pelo Posto Fiscal Eletrônico, descreverá as regras utilizadas para a classificação atribuída, podendo ser acessado por este a fim de conferir sua situação atual.

O critério de classificação leva em conta obrigações pecuniárias de natureza tributária que estejam vencidas e não pagas, sendo desconsideradas para tais fins as que estejam com exigibilidade suspensa. Além disso, obrigatoriamente o contribuinte com dívida tributária vencida há mais de 2 meses não poderá ser classificado como "A+" e aquele que possuir mais de 6 meses de atraso em um débito, bem como aquele que possuir atraso na apresentação do GIA - ICMS (obrigação acessória) serão obrigatoriamente classificados como "D".

Em regra geral, o paradigma para atribuição de classificação com base nas obrigações acessórias, à parte as de caráter pecuniário, é a aderência entre os valores declarados nos documentos fiscais e os constantes na escrituração. 98% de aderência ou mais é o percentual apto a conceder classificação "A+", sendo "D" a classificação paras aqueles que possuírem menos de 90% de aderência.

Por tratar-se de sistema com funcionamento experimental, o contribuinte poderá não só requerer a correção de sua classificação caso a incorreção tenha sido causada por erro material, como também informar eventuais falhas no sistema e sugerir aperfeiçoamentos.

Neste momento, apenas o contribuinte poderá acessar, mediante acesso com senha, a sua classificação atual. Seus parceiros comerciais não poderão fazê-lo por enquanto, pois a classificação ainda não está disponível para consulta pública enquanto a presente resolução for eficaz (até fevereiro de 2019).

Ademais, a classificação momentânea, sob os efeitos da resolução in comento, não será considerada para fins de fruição dos benefícios destinados aos contribuintes por ordem gradual de conformidade fiscal.

Espera-se que dentro de alguns meses sejam publicadas normas que, em caráter definitivo, regulamentem a operabilidade prática dessa nova sistemática de classificação de contribuintes. Neste momento, todavia, a Resolução SF 105/18 funcionará como protótipo de implementação dessa nova tônica na relação entre Fisco e contribuintes no Estado de São Paulo.

 
Renan Rico Diniz*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Renan Rico Diniz.



- Publicado em 13/11/2018



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