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Matheus Rocca dos Santos 
Advogado.

Ação de dissolução de sociedade e cláusula compromissória arbitral: STJ estende ao espólio os efeitos da cláusula compromissória prevista no contrato social de empresa da qual o de cujus era sócio.
Matheus Rocca dos Santos*

Artigo - Federal - 2019/3686

Em 12.6.2018, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.727.979, o qual discutiu se o espólio estaria submetido à cláusula compromissória prevista no contrato social da sociedade em que de cujus possuía participação societária.

Conforme se extrai do relatório da decisão, o espólio de sócio falecido ingressou com ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em face da empresa anteriormente detida pelo de cujus e de sócio remanescente, tendo como fundamento a ausência de affectio societatis.

Nos termos da ação proposta pelo espólio, a cláusula compromissória prevista no contrato social da sociedade não afastaria a jurisdição estatal, tendo em vista que o caso trataria de "(...) direitos inerentes a sócio falecido e que o direito sucessório é indisponível", o que contrariaria, em seu entendimento, o art. 1º da Lei n. 9307, de 23.9.1996, bem como o art. 852 do Código Civil.

Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VII, do Código de Processo Civil/2015, nos seguintes termos:

"[...] Em que pesem as alegações da parte autora, entendo que neste feito não está sendo discutido o direito dos herdeiros aos bens dispostos na sociedade, mas questões afetas ao direito societário e patrimonial das partes, e não guardam nenhuma relação com o direito das sucessões. Ademais, mesmo que se entenda pela discussão dos direitos sucessórios, verifica-se que os entes despersonalizados podem se socorrer da arbitragem dede que devidamente autorizados, o que não restou devidamente comprovado nestes autos, ou seja, se a questão fosse relacionada ao direito sucessório, a autora deveria procurar as vias judiciais apenas se comprovado que tal autorização lhe foi negada. Desta forma, entendo que o presente feito deve ser processado e julgado na Câmara Arbitral estipulada pelas partes, razão pela qual acolho a preliminar suscitada e decreto a extinção do presente feito é medida que se impõe."

Inconformada com a decisão, o espólio interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual negou provimento ao recurso, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita:

"APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - CLÁUSULA ARBITRAL INSTITUÍDA NO CONTRATO SOCIAL - CAUSA DE PEDIR ASSENTADA EM DIREITOS DISPONÍVEIS E CORRELATA COM A MÁ GESTÃO DA EMPRESA - EXTINÇÃO DA AÇÃO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não vislumbrando a ocorrência de inovação recursal no recurso proposto, impõe-se a rejeição da preliminar de contrarrazões. - Verificando que a ação de dissolução parcial da sociedade foi proposta com base em direitos disponíveis e com base em questões afetas à gestão empresarial, impõe-se a validação da cláusula de arbitragem instituída no contrato social, ainda que a ação tenha sido proposta pelos sucessores de um dos sócios falecidos."

Em seu recurso especial, o espólio apontou, preliminarmente, que a jurisdição estatal não poderia ser afastada pelos seguintes fundamentos: (i) necessidade de anuência das partes para a validade da cláusula compromissória; (ii) gratuidade da Justiça e sua incompatibilidade com os altos custos da arbitragem; e (iii) nulidade da cláusula compromissória firmada com abuso de direito.

No mérito, argumentou-se, em resumo, que os direitos inerentes ao sócio falecido encontrar-se-iam na seara do direito sucessório, os quais são indisponíveis, o que afastaria a possibilidade de eleição da arbitragem como método de solução de controvérsias. dição do Estado, pelo qual as partes, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, elegem um árbitro ou painel de árbitros para a solução de litígio envolvendo direitos disponíveis. Segundo Carlos Alberto Carmona:

"A arbitragem é técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial". [1]

O acordo das partes para levar o litígio à arbitragem e não à jurisdição estatal é a convenção de arbitragem, sendo esta segregada em duas espécies: (i) compromisso arbitral, o qual é instituído quando já existe o conflito; e (ii) a cláusula compromissória, a qual precede a existência do conflito, e que, com o advento da Lei n. 9307/96, tornou-se apta a afastar a competência do juiz estatal.

De modo geral, apontam-se como vantagens de utilização da arbitragem, sobretudo em questões societárias, a celeridade, o sigilo, e o custo-benefício em comparação à jurisdição estatal. Outra vantagem da arbitragem é a especialidade do árbitro, que pode ser indicado pelas partes justamente em conta de seu conhecimento específico sobre a matéria da lide.

Feitas essas breves introduções sobre o instituto da arbitragem, passa-se a analisar o entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.727.979, o qual ponderou sobre a disponibilidade dos direitos relativos à ação de dissolução parcial de sociedade, bem como sobre a extensão subjetiva de cláusula compromissória para o espólio.

Nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso especial, a matéria discutida no âmbito da ação de dissolução parcial de sociedade é estrita e eminentemente societária, dizendo respeito aos interesses dos sócios remanescentes, dos sucessores de sócio falecido, e, principalmente, da própria sociedade. Vide, a seguir, elucidativo trecho do voto do relator:

"Naturalmente, o fato de o espólio promover ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres não modifica a natureza do direito societário ali discutido. O que se aborda, em síntese, é a subsistência da sociedade em liquidação parcial, com a consequente alteração de seu quadro societário (seja em razão do ingresso, na sociedade, dos herdeiros do sócio falecido, substituindo-o, seja em virtude do não ingresso destes, a reduzir o número de sócios), a composição do capital social, a partir de tal modificação, e a apuração de haveres."

Assim, prossegue o relator, ainda que tais direitos venham a ser adquiridos pelo herdeiros via sucessão, sua natureza permanece como sendo exclusivamente societária, referindo-se a direitos disponíveis e passíveis de resolução por meio de arbitragem, nos termos da Lei n. 9307/96.

Nesse ponto, andou bem a decisão do STJ, diferenciando o direito à sucessão da participação societária, que seria indisponível, do direito de cunho societário de se discutir a dissolução de sociedade em razão da ausência de affectio societatis.

Em relação à extensão subjetiva da cláusula compromissória, o Ministro Marco Aurélio Bellizze apontou o fato de que o contrato social representa a vontade coletiva dos sócios e, em última análise, da própria sociedade. Desse modo, a cláusula compromissória contida em contrato social "sujeita à sociedade e a todos os sócios, atuais e futuros, tenham estes concordado ou não com tal disposição, na medida em que a vinculação dos sócios ao conjunto de normas societárias (...) dá-se de modo unitário e preponderante sobre a vontade individual eventualmente dissonante."

A posição adotada pelo STJ, como já expressado no próprio voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, encontra respaldo na doutrina especializada. Vide, nesse sentido, as lições de Raquel Stein:

"Conclui-se do exposto na presente seção que a vinculação dos sócios ao corpo de normas societárias dá-se de modo unitário e que a natureza da cláusula compromissória não justifica excepcionar tal regra. A extensão subjetiva da cláusula deve se dar tanto aos sócios que ingressam posteriormente à inclusão dessa previsão no contrato/estatuto social, como àqueles que estavam ausentes ou votaram contra essa disposição, mas restaram vencidos, em deliberação social." [2]

Dessa forma, concluiu-se que a cláusula compromissória arbitral prevista no contrato social de sociedade da qual o de cujus era sócio deve ser estendida ao espólio, afastando, portanto, a jurisdição estatal para a resolução do conflito com sócio remanescente.

[1] CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 15.

[2] STEIN, Raquel. Arbitrabilidade no Direito Societário. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 150.

 
Matheus Rocca dos Santos*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Matheus Rocca dos Santos.



- Publicado em 06/06/2019



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