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Daniel Soares Gomes 
Advogado da Área Tributária e Aduaneiro David & Athayde Advogados.

A não incidência da contribuição previdenciária sobre o prêmio de desempenho - Daniel Soares Gomes*

Artigo - Prev/Trab - 2020/1465

A incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações variáveis, tal como o prêmio, sempre foram objeto de dúvida dos contribuintes que pretendiam implementar essa técnica de valorização dos colaboradores na empresa.

É importante destacar que políticas de remuneração são importantes instrumentos do setor de recursos humanos para valorizar e reter os colaboradores de acordo com seus cargos e desempenho, proporcionando o aumento da sua motivação e interesse em fazer sempre mais e melhor.

Além disso, essas estratégias de remuneração variável são importantes alternativas para desonerar os encargos incidentes sobre a folha quando bem aplicado, um problema enfrentado pelas empresas decorrentes da crise econômica, que vem dificultando a contratação.

Para se ter um parâmetro, a base de incidência tributária sobre a folha de salários corresponde a cerca de 1/4 de toda a arrecadação nacional, considerando os valores históricos de todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Município).

Nesse cenário, modelos de remuneração variável que não sofrem incidência das contribuições previdenciárias, pode ser uma solução para o setor de recursos humanos.

Uma das alternativas que podem ser implementadas pelas empresas é a instituição de prêmio por desempenho superior ao ordinariamente esperado, que sofreu alterações na regulamentação com a edição da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

A Receita Federal interpretou a matéria por meio da Solução de Consulta 151/2019 , que estabeleceu alguns parâmetros para introdução do prêmio como estratégia de remuneração e as regras de incidência tributária sobre esse pagamento.

Da análise do entendimento do fisco federal, merece atenção num primeiro momento das questões de direito intertemporal envolvendo o tema, uma vez que a denominada Reforma Trabalhista sofreu algumas alterações durante sua tramitação no Congresso Nacional.

Originalmente, foi promulgada a Lei nº 13.467, de 2017, publicada em 13 de julho de 2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017. Nesse interim, foi editada a Medida Provisória nº 808, de 2017, denominada reforma da reforma, que produziu efeitos durante certo período (14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018) .

Em função dessa alteração, o fisco entendeu que a partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio. Contudo, no período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano, posto que esse era o regramento previsto na medida provisória.

Definiu-se ainda os seguintes parâmetros para caracterização do prêmio e não incidência das contribuição previdenciária:

(1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais;

(2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços;

(3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e

(4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.

É importante destacar que não poderá ser exigida a eventualidade no pagamento do prêmio para fins de não incidência das referidas contribuições, tendo em vista que não se pode desconsiderar a expressão ?ainda que habituais? utilizadas pelo legislador.

No caso analisado na Solução de Consulta, a consulente informa que o prêmio seria pago uma vez ano, caracterizando certa habitualidade.

Portanto, mesmo que habitual, o prêmio pode não sofrer a incidência tributária, salvo no período de vigência da MPV 808/2017, que estabelecia o limite máximo de dois pagamentos ao ano.

Dessa forma, a maior preocupação para a introdução da política de remuneração por prêmios atualmente é à quarta condição, qual seja o desempenho superior ao ordinariamente esperado, que deverá ser comprovado pelo empregador, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.

Existe um desafio em definir estratégias para que o desempenho seja superior ao ordinariamente esperado, posto que condições existentes na política de remuneração que possam ser facilmente alcançadas podem descaracteriza-lo como prêmio.

Portanto, desde que cumprido os requisitos mencionados, a implementação de política de remuneração com base em pagamento de prêmios, que recompensem os colaboradores que apresentem novas soluções, resultados ou lucros para empresa ganharam um importante incentivo da não incidência tributária das contribuições previdenciárias.

Segundo dados do IBGE o desempregou subiu no país no primeiro trimestre de 2019. A taxa de desocupação subiu para 12,7%. Fonte:

https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/24283-desemprego-sobe-para-12-7-com-13-4-milhoes-de-pessoas-em-busca-de-trabalho

http://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/carga-tributaria-2017.pdf

Para a Receita, a Reforma trabalhista modificou o artigo 457 da CLT, retirando do prêmio sua natureza salarial. O legislador conceituou prêmio como liberalidade do empregador em forma de bens, serviços ou dinheiro pago em decorrência do desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Lei nº 13.467/2017:

Art. 457

§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Medida Provisória nº 808/2017:

Art. 457

§ 2 º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

 
*Daniel Soares Gomes

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Daniel Soares Gomes.



- Publicado em 14/05/2020



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