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Pedro Augusto de Almeida Mosqueira 
Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Advogado no Rio de Janeiro.

Legitimidade para pedido de restituição de IPTU cabe a quem é o devedor segundo a Lei - Pedro Augusto de Almeida Mosqueira*

Artigo - Estadual - 2020/0540

Uma das discussões de contencioso tributário mais perversas no Direito Tributário é sobre a legitimidade ativa para pleitear a restituição de um tributo. No caso do IPTU, a discussão se dá sobre se o legitimado seria o contribuinte na época do fato gerador ou se, no caso de venda, o novo contribuinte seria o detentor do direito à restituição do indébito.

Segundo o artigo 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários nessa situação sub-rogam-se na pessoa do adquirente.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Para os desacostumados com o Direito Tributário, pode parecer que a redação deste artigo daria legitimidade ao novo proprietário para pedir a restituição de IPTU para indébitos pagos antes da compra do imóvel.

Na verdade, não, neste caso a expressão "crédito tributário" foi inserida no CTN em sentido técnico, referindo-se ao crédito que o Fisco possui perante o contribuinte. Ou seja, o comprador sub-roga-se sucede o vendedor nas dívidas tributárias. Quanto aos indébitos, é aplicável o artigo 166 do mesmo código.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

O Município do Rio de Janeiro consagrou este entendimento no Regulamento do IPTU desta cidade.

DECRETO Nº 14.327 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1995

Art. 60 - É competente para pleitear a restituição o sujeito passivo, conforme definido no art. 16, no exercício a que se referir o pedido de restituição.

Art. 61 - Os contratos entre particulares que visem ao repasse do ônus tributário não terão validade para pleitear a restituição de indébitos fiscais. Parágrafo único - O sujeito passivo poderá postular a restituição do indébito fiscal pessoalmente ou por mandato expresso com poderes específicos para o pleito.

Sendo assim, o pedido deve ser feito pelo contribuinte à época do fato gerador. Exceção, apenas, que pode ser percebida, se dá quando o adquirente do imóvel assume uma dívida antiga de IPTU e paga ela a maior. Neste caso, em aplicação ao artigo 166 do CTN, seria o novo adquirente que teria o direito ao pleito, já que é ele quem está suportando o ônus fiscal e pagando a maior. Isto acontece pois ele passa a ser o devedor de Direito perante o Fisco e, se paga algo a maior, é ele quem possui o direito à restituição. Percebe-se, também, que se o antigo proprietário, após a venda, resolve quitar as dívidas para o novo proprietário, quem possuirá o direito à restituição perante o Município é o novo proprietário, mesmo que o dono antigo tenha feito o pagamento, pois neste caso o antigo dono apenas estaria pagando uma dívida do novo proprietário.

Todavia, caso seja feito um negócio jurídico entre as partes, o saldo credor pode ser transferido para uma delas, o contrato pode ser usado como base para que seja apresentado um pedido de restituição.

Essa é uma discussão que é comum no Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro e no STJ, vejamos as decisões:

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

IPTU - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE O adquirente do imóvel não tem direito à restituição do indébito relativo a imposto recolhido a maior pelo antigo proprietário, ainda que apurado após a alienação do bem. Recurso voluntário improvido. Decisão pelo voto de desempate. (CCMRJ, Acórdão nº 15.007. Cons. Rel. ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR. Sessão de 09/04/2015).

IPTU - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO O titular do direito à restituição de tributo recolhido a maior é parte legítima para requerer o indébito, pois foi quem efetivamente suportou o ônus fiscal. Inteligência do artigo 165, inciso I, do CTN. Recurso de ofício improvido. Decisão unânime. (CCMRJ, nº 13.979. Cons. Rel. DIRCE MARIA SALES RODRIGUES. Sessão de Julgamento de 10/06/2013).

IPTU - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE Comprovado estar o adquirente do imóvel sub-rogado nos direitos e deveres do antigo proprietário, e sujeito passivo do imposto lançado, há que se reconhecer sua legitimidade para requerer a restituição de valores indevidamente pagos relativos à propriedade adquirida. Pedido de reconsideração da Fazenda indeferido. Decisão por maioria. (CCMRJ, Acórdão nº 11.295. Cons. Rel. NEWTON SILVEIRA PALHANO DE JESUS. Sessão de 15/10/2009).

IPTU - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE O adquirente do imóvel, sub-rogando-se nos direitos e deveres do antigo proprietário, é parte legítima para requerer a restituição dos valores indevidamente pagos. Recurso voluntário provido. Decisão pelo voto de desempate. (CCMRJ, Acórdão nº 10.280. Cons. Rel. LUCIA ROSA DUTRA CID CRUZ. Sessão de Julgamento de 19/06/2008).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUTÁRIO. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tem legitimidade para pleitear a restituição de indébito tributário a parte que efetivou o pagamento indevido.

2. Tratando-se de IPTU, o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título"(art. 34 do CTN).

3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a agravada comprovou a propriedade dos imóveis sobre os quais questiona a cobrança e requer a restituição do imposto devido.

Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 102.261/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 23/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIO DE 1996. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO PELOS ORA RECORRIDOS, QUE NA ÉPOCA FIGURAVAM COMO PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

1. No que se refere à alegada afronta ao art. 1º, § 2º, do Decreto 93.240/86, é incontroverso nos autos e constou expressamente do acórdão recorrido que os autores (ora recorridos) eram portadores de certidão negativa de débito, com a qual instruíram o pedido inicial, referente ao ano de 1996. Assim, não há falar em ofensa ao preceito legal referido.

2. Quanto à suposta afronta ao art. 123 do CTN, a tese aduzida pelo recorrente também não merece acolhida. Isso porque o Tribunal a quo não levou em consideração convenção particular utilizada para modificar a definição legal do sujeito passivo do IPTU para formar seu convencimento, mas o fato de que os autores (ora recorridos) eram proprietários do imóvel em 1996, exercício que foi objeto de nova cobrança. Ressalte-se que o art. 34 do CTN elege como contribuinte do IPTU, entre outros, "o proprietário do imóvel".

3. Nos termos do art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Não se nega que a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN, que se opera de pleno direito, enseja a atribuição de responsabilidade aos sucessores (adquirentes), em relação a tributo cujo fato gerador seja a propriedade. Contudo, no caso concreto, os autores (ora recorridos) são titulares do direito material pleiteado, porquanto comprovaram que efetuaram o pagamento, de modo parcelado, da nova cobrança efetuada em 2001, referente ao exercício de 1996, época em que figuravam como proprietários. Destarte, é imperioso concluir que não foram violados os arts. 130 e 131, I, do CTN.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1209825/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012)

O tema é confuso, mas a lei é clara, para compreender melhor a questão deve-se saber, antes de tudo, quem, segundo a lei, é o devedor em determinado momento. Se neste momento é feito um pagamento, não interessa quem o fez, é o devedor real quem terá o direito à restituição, por mais que seja outra pessoa que tenha pago.

 
*Pedro Augusto de Almeida Mosqueira

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Augusto de Almeida Mosqueira.



- Publicado em 21/05/2020



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