Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 
Advogado especialista nas áreas comercial e tributária. Assessor Jurídico da ACMINAS - Assoc. Comercial de Minas.

Desmembramento da pessoa jurídica - causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*

Artigo - Federal - 2022/3822

Reza o Art 15 que trata das vedações ao ingresso, da Resolução CGSN 140/2018:

Das Vedações ao Ingresso
   Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput)

X - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso IX)

O inciso X do artigo 15 que trata da vedação de ingresso no Simples dispõe que a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores, não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional.

"...a falta de pedido de exclusão por comunicação obrigatória ou ingresso no regime quando a empresa já possuía situação de impedimento, dentre outros motivos, podem causar exclusão de ofício do Simples Nacional, como descrito nos artigos 83 e 84 da Resolução CGSN nº 140/18, abaixo transcritos. Neste caso, cabe ao ente federado que deu causa à exclusão, expedir Termo de Exclusão e, como previsto no artigo 122 da Resolução, dar ciência à empresa sobre o procedimentoo efetuado." ( Priscila Thamy Kokubu; COELHO, Alessandra Dellatre Coelho. Exclusão do Simples Nacional: formas, prazos e efeitos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6223, 15 jul. 2020.https://jus.com.br/artigos/83843).

Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:

§ 5º Na hipótese das vedações de que tratam os incisos II a XIV, XVI a XXIII e XXV do art. 15, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, se houver a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 5º).

6.ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ. Extraído do Manual de Exclusão do Simples Nacional:

Será considerada uma comunicação obrigatória da empresa e ensejará exclusão automática do Simples Nacional, a partir de 26/04/2012, a alteração de dados no CNPJ que importe em:

? alteração de natureza jurídica para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações, sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira;

? inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

? inclusão de sócio pessoa jurídica;

? inclusão de sócio domiciliado no exterior;

? cisão ou qualquer outra forma de desmembramento; ou

? extinção da empresa.

A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação ou na data da extinção da empresa.

(vide Manual de Exclusão do Simples Nacional Versão-Março 2021 - grifamos

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_EXCLUSAO.pdf

Em artigo intitulado: "Infrações podem gerar exclusão do Simples Nacional", o articulista Jeferson Roberto Nonato, Consultor Tributário assevera:

Outra vedação expressa que está, também, vinculada ao dimensionamento do faturamento é a regra do desmembramento. Consta do inciso IX do parágrafo 4º artigo 3º da Lei Complementar 123 de 2.006: "Não se inclui no regime diferenciado e favorecido, previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: IX- resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores.

"Assim a segregação do faturamento, ou mesmo em não havendo a segregação do faturamento, houver a segregação de atividades pela via do desmembramento da empresa, a parcela da empresa desmembrada não poderá assumir a qualificação de empresa de pequeno porte para fruição dos benefícios do Simples nos cinco anos subsequentes ao desmembramento. É o caso, por exemplo, da empresa que separa suas atividades de industrialização das atividades de comercialização. Contratar empregados e gerir folha de pagamento dos mesmos com intuito de prestar serviços de mão obra para terceiros também se constitui em atividade explicitamente vedada pela Resolução CGSN 6 de 2.007 que tem por fundamento legal o inciso XII da Lei Complementar 123 de 2.006."

Do exposto, entendemos que esse desmembramento da empresa é hipótese de vedação de ingresso no Simples Nacional, gerando, portanto, a sua exclusão do regime.

 
*Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas - Advogado especialista nas áreas comercial e tributária. Assessor Jurídico da ACMINAS - Assoc. Comercial de Minas.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas.



- Publicado em 28/04/2022





Veja também outros artigos do mesmo autor: