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Carmen Ferreira Saraiva 
Especialista em Direito Tributário

Execução Fiscal Contra a Sociedade Empresária: Crédito Tributário Definitivamente Constituído na Esfera Federal - Carmen Ferreira Saraiva*

Artigo - Federal - 2022/3824

Resumo: A Certidão de Dívida Ativa consubstanciada no crédito tributário definitivamente constituído pode ser objeto de execução fiscal, após findo o prazo de cobrança administrativa amigável. A citação válida da sociedade empresária tem como escopo o adimplemento da obrigação "ex lege" por pagamento ou nomeação de bens passíveis de penhora. A inclusão de corresponsável alcança terceiro que tenha interesse jurídico comum com o fato gerador ou gestor por infração de lei ou cláusula do ato constitutivo. A medida cautelar fiscal trata-se de incidente de reforço da garantia pela indisponibilidade de bens presentes e futuros. A execução pode ser redirecionada ao sócio-gerente no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica. O desenvolvimento do feito é obstado pela exceção de pré-executividade sobre matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício ou a requerimento da parte. A exigência do valor devido pode ser efetivada por meio cartorário pelo protesto extrajudicial. Instaurada a fase litigiosa com a apresentação de embargos à execução, pressupõe-se que o título esteja afiançado adequadamente, fase em que há dilação probatória mínima. Finda a tutela constritiva, passa-se a arrematação em que os bens são leiloados para extinção da dívida fiscal. Tem-se que ações judiciais dessa natureza são responsáveis pela morosidade da prestação jurisdicional dada a dificuldade de recuperação dos valores correspondentes. Na esteira dessa temática atual e relevante, é imprescindível que o operador do direito oriente-se pela harmonia entre as normas e a jurisprudência de modo a fomentar a segurança jurídica e a justiça fiscal.

Palavras-chave: Tutela Constritiva. Título Tributário. Sacramentos Executórios.

Introdução

O tema analisado neste artigo é atinente à execução fiscal do título executivo extrajudicial consubstanciado no crédito tributário definitivamente constituído na esfera federal contra a sociedade empresária no que se refere à pretensão resistida em juízo.

O escopo que se pretende é investigar a liturgia específica do processo judicial e verificar de que forma ocorre a sua efetividade na recuperação do título de dívida, após encerrada a fase de cobrança administrativa amigável.

Na verificação teórica da proposição examinada, adota-se o método da pesquisa dogmática do conhecimento com amparo no exame da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência.

No que se refere à formação do título, analisam-se os seus elementos essenciais e o protocolo a serem observados para fins de inscrição daquele como dívida ativa da União. Concernente à inclusão de corresponsável, examinam-se as circunstâncias em que a conduta do gestor da sociedade empresária pode levá-lo a compor a pluralidade de sujeição passiva solidária. A respeito do incidente assecuratório, indaga-se sobre a conjuntura da medida cautelar fiscal como providência de garantia do cumprimento da obrigação fiscal. No tocante ao redirecionamento da execução, pergunta-se quais são os requisitos em que o sócio-gerente deve pagar da pessoa jurídica a quantia determinada. Atinente à exceção de pré-executividade, perscrutam-se as particularidades desse instrumento com força de afastar a cobrança judicial do título. Sobre o protesto extrajudicial, busca-se identificar as situações em que a Fazenda Pública pode valer-se desse meio administrativo de reclamação da paga do valor devido. Em relação aos embargos à execução, procura-se conhecer o sacramento legal relativo à instauração da fase litigiosa de faculdade do executado para discussão da exigência. Respeitante à arrematação, perquirem-se as condições pelas quais se finaliza a quitação da importância inscrita. No que diz respeito à taxa de congestionamento, averigua-se a repercussão desse seguimento de ações no acervo constante na justiça federal.

1. Formação do Título

O processo tem fundamento de validade na inafastabilidade ou indeclinabilidade da jurisdição, preceito fundamental alicerçado segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", em um contexto em que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei".

Preceitos constitucionais valorativos emergem como determinantes a orientar a atuação jurisdicional e a função social do processo. Tratam-se garantias preestabelecidas em um arcabouço normativo de meios e resultados com adoção de instrumento conducente à tutela adequada e justa do bem da vida.

Assegura-se aos litigantes o julgamento por juiz natural dotado de imparcialidade, afastado do implemento e da suspeição, que age por provocação da parte, exceto pelo impulso de ofício no que se refere às matérias de ordem pública, aplicando-se, em especial, o devido processo legal, bem como que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", sendo inaceitáveis "as provas obtidas por meios ilícitos", com tais garantias a viabilizar o supraprincípio republicano da dignidade da pessoa humana.

Há outros princípios de regência, tais como: boa-fé objetiva, razoável duração do processo, primazia do julgamento de mérito, cooperação, lealdade, isonomia de tratamento, proporcionalidade que compatibiliza os meios e os fins, razoabilidade de adoção de critérios aceitáveis, publicidade dos atos restringida somente "quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem", eficiência, a motivação das decisões, cronologia dos fatos, o duplo grau de jurisdição, adequação teleológica, improrrogabilidade da competência, instrumentalidade das formas pela assunção do ato como válido, economia processual, persuasão racional no exame das provas, busca da verdade material, liberdade das partes e congruência ajustada ao limite da matéria litigiosa.

Os "pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", aliados ao interesse de agir e à legitimidade da parte, são elementos indispensáveis à efetividade da prestação jurisdicional provocada, alçada a metadireito, cujo escopo é assegurar a solução da lide que emerge da pretensão resistida em juízo (DONIZETTI, 2020, pp. 2288-3224).

A exigência do crédito tributário definitivamente constituído, por lançamento de ofício ou por homologação, que "surge com a ocorrência do fato gerador" e "tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" ou decorrente "da legislação tributária" que "tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), orienta-se pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), recepcionada a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 (CF) na estatura de lei complementar por "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária" .

A previsão legal se dá no sentido de que "sujeito passivo da obrigação principal" é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e tem como espécies "contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" e "responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" .

A dívida ativa tributária na esfera federal consubstancia-se no crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento de ofício ou pelo lançamento por homologação não extinto após decurso do prazo de cobrança amigável na esfera administrativa pelo sujeito passivo da obrigação "ex lege", qual seja, a sociedade empresária que se caracteriza pelo exercício de "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" com fins lucrativos (PAULSEN, 2020a, pp. 5621-5660; MAMEDE, 2020, pp. 1626-1654).

O crédito tributário definitivamente é considerado dívida a ativa da União e título executivo extrajudicial quando validamente inscrito "na repartição administrativa competente", cujo efeito de presunção relativa de liquidez e certeza de prova pré-constituída emerge. Essa suposição que se tem por verdadeira pode ser ilidida a partir da apresentação de acervo fático-probatório robusto. Sob pena de nulidade, o termo deve conter os seguintes elementos essenciais: "o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis", a quantia devida e seus consectários, a "a origem e natureza do crédito", o enquadramento legal da obrigação, a data do registro e o número do processo administrativo originário, se houver.

A ação constritiva de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública contra o sujeito passivo consubstanciada no título executivo extrajudicial que prefere a qualquer outra, salvo aquela decorrente da legislação do trabalho, e além disso não se sujeita a concurso de credores, seguindo uma liturgia especificada na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e subsidiariamente nas disposições da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) . Com natureza jurídica de ato de controle da legalidade, a inscrição é efetivada pela Procuradoria da Fazenda Nacional para apuração da liquidez e certeza, com efeito de suspensão da prescrição da ação de cobrança que ocorre no prazo de 5 (cinco) anos a contar da definitividade do crédito tributário constituído.

A ação judicial de constrição tributária enquadra-se na espécie de "execução por quantia certa" representada pela locução "dívida ativa", entendida como "qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei" contra sociedade empresária, caso em que nenhuma alienação de bens pode ser autorizada sem a prova de quitação do título (CONRADO, 2017, pp. 716-901).

A execução fiscal incisiva de expropriação patrimonial tem como finalidade a satisfação do direito definido no título, que tem o condão de dar efetividade ao adimplemento adequado da obrigação "ex lege". Trata-se de sistemática que se amolda à prerrogativa do interesse público, mas que deve ser desenvolvida de maneira menos onerosa para o executado no modelo do essencialmente necessário.

A peça vestibular deve indicar: "o Juiz a quem é dirigida", "o pedido", "o requerimento para a citação" e o valor da causa que se traduz em somatório do tributo devido e consectários incluindo o encargo legal de 20% (vinte por cento), acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento "preparado inclusive por processo eletrônico".

O magistrado, cuja competência exclui qualquer outra, ao despachar em sentido favorável à inscrição do título como dívida, emite a ordem de citação válida do devedor em 5 (cinco) dias, o qual deverá adimplir adequadamente a obrigação, que após efetivada aperfeiçoa a relação jurídica, tendo início a fase de cobrança executiva em que se extingue, entre outros casos: pagamento do montante integral e em dinheiro, remissão, transação, conversão do depósito em renda, decisão judicial transitada em julgado favorável e dação em pagamento em bens imóveis.

A penhora dos bens suficientes para garantir a execução ou "arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar" é providência que tem força normativa de interromper o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, cujo termo inicial retroage à data da proposição da ação executiva.

Entretanto, esse lapso temporal não se inicia enquanto não for encontrado o devedor ou os bens não forem localizados, caso em que após decorrido 1 (um) ano há arquivamento do processo, "findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente", após o que se efetiva a extinção do crédito tributário definitivamente constituído.

A hipótese de suspensão legal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias não tem aplicação no caso de títulos tributários.

A inação do executado tem efeitos legais, tais como a não expedição de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e o registro no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin).

2. Inclusão de Corresponsável

A disposição normativa impõe que a solidariedade alcança, entre outras, "as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", e a pessoalidade atinge "os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado" "responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". A contemporaneidade é condição "sine qua non", já que "não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal".

A partir da análise do conjunto fático-probatório evidenciando a ocorrência dessas circunstâncias, a Procuradoria da Fazenda Nacional deve instaurar o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) para inclusão do sócio ou terceiro imbuído da condição de gestor, "independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial", nas situações, entre outras, de dissolução irregular da sociedade empresária e de infração à legislação tributária.

O "procedimento de imputação de responsabilidade de terceiros com contraditório prévio" principia-se de ofício para averiguação da corresponsabilidade tributária com possibilidade de instauração de contencioso antes da inscrição do título. Distinto é o "procedimento de imputação de responsabilidade de terceiros com contraditório diferido", com a finalidade de inaugurar a fase litigiosa após o feito executivo.

3. Incidente Assecuratório

Na fase preparatória ou no curso da ação judicial de constrição, a Procuradoria da Fazenda Nacional pode requerer ao magistrado que instaure, com efeitos imediatos e apensada ao processo principal, a medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens presentes e futuros do contribuinte ou responsável, ressalvados aqueles revestidos do atributo de impenhorabilidade em virtude de lei.

Esse instrumento, circunscrito ao poder geral de cautela, é meio de reforço assecuratório da execução do título cabível no caso de risco de perecimento da garantia e de salvaguarda do adimplemento da obrigação "ex lege" com característica de ser desprovida de provimento definitivo, já que não exaure a análise do direito material, podendo ser concedida desde que evidenciados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora" pelo risco de sua não efetividade.

Podendo se basear no termo de arrolamento de bens emitido pela autoridade administrativa tributária federal , a peça inicial deve conter: "o Juiz a quem é dirigida", "a qualificação e o endereço, se conhecido, do requerido", "as provas que serão produzidas" e "o requerimento para citação". Em sendo concedida liminar, a Fazenda Pública fica "dispensada de justificação prévia" e de "prestação de caução".

A medida pode ser interposta anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário, nas hipóteses em que o sujeito passivo "põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros" e "tem sua inscrição no cadastro de contribuintes baixada de ofício, pelo órgão fazendário". Presumem-se válidos os fatos alegados se o executado permanecer silente após a notificação válida para apresentar a peça de defesa.

Decretada medida cautelar fiscal, serão cientificados os órgãos competentes que processem registros de bens e direitos a fim de cumprimento da contrição judicial, e a parte, para apelação ao tribunal. Observe-se que a qualquer tempo, o procedimento pode ser substituído "pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação" (CONRADO. 2017, pp. 6347-6661).

4. Redirecionamento da Execução

O pressuposto de existência da pessoa jurídica de direito privado é o arquivamento dos atos, entre outros, de constituição, alteração, dissolução nos órgãos competentes para registro público que lhe conferem garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos para todos os efeitos legais (MAMEDE, 2020, pp. 953-994).

Tem-se que a sociedade empresária "que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta". A falência societária pelo processo judicial regular não se subsume ao redirecionamento da execução ao sócio, ainda que inexista patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação tributária. Tendo em vista a pacífica jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprova o entendimento sumulado no sentido de que presume-se "dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", facultando a este a apresentação de um acervo fático-probatório a infirmar a corresponsabilidade pressuposta , sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As matérias que tratam sobre o sócio que "tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida" e daquele que "ainda que não tenha exercido poderes de gerência" na mesma ocasião encontram-se aguardando julgamento pela sistemática de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia. Em contraponto, essa circunstância está modulada em enunciado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Observe-se que na hipótese de se confirmar a corresponsabilidade, a prescrição se interrompe com a citação válida do sócio-gerente no prazo de 5 (cinco) anos a contar daquela que não se efetivou por falta de localização da sociedade empresária.

5. Exceção de Pré-executividade

Originária da doutrina e da jurisprudência, a exceção de pré-executividade, instrumento de resistência, formaliza-se por requerimento apresentado a qualquer tempo sobre a higidez do título, sendo "admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis peticionadas ou de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição que não demandem dilação probatória", inclusive questões atinentes à extinção do débito. Para a análise dessa petição não há recolhimento de custas. Cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória desfavorável ao recurso de apelação contra a sentença judicial (CONRADO, 2017, pp. 6003-6001).

6. Protesto Extrajudicial

De competência do Tabelião de Protesto de Títulos, que tem fé pública para abonar a "autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos", o protesto extrajudicial "é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos". Após o protocolo, o devedor é notificado para pagamento do valor devido com acréscimos dos encargos cartorários, sob pena de registro. Trata-se de instrumento de recuperação do crédito tributário definitivamente constituído legitimado exclusivamente pela Fazenda Pública.

7. Embargos à Execução

No direito de ação, aperfeiçoada a relação jurídica com a citação válida, o devedor tem a faculdade de instaurar na fase contenciosa, com a interposição de embargos à execução fiscal em 30 (trinta) dias a contar da oferta de garantia, como condição de procedibilidade e suspensão do feito ou prestação de garantia: penhora, inclusive "on-line" por bloqueio de ativos financeiros, de: depósito judicial; fiança bancária; seguro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção; navios; aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações. Os bens apresentados serão objeto de avaliação judicial, cabendo impugnação pelo interessado, se este assim desejar.

Embora com convergência pontual, diversos são os efeitos do oferecimento de garantia do juízo com o escopo de suspender a exigibilidade do crédito definitivamente constituído para fins de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União que somente ocorre com o implemento de alguma hipótese contida no rol taxativo previsto no Código Tributário Nacional (CTN), entre outras: depósito do montante integral e em dinheiro, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais, parcelamento do débito e compensação tributária.

O objetivo dessa demanda cognitiva de resistência é evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo a fim de desconstituir a exigibilidade da obrigação "ex lege", oportunidade em que se apresentam ao exequendo, como ônus de opor razões de fato e de direito em que se baseia, os pontos de divergência e as provas disponíveis com característica de dilação probatória mínima, sob pena de preclusão. Observe-se que as "informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça". A sentença com provimento parcial ou total sujeita-se a reexame necessário, e daquela desfavorável cabe apelação pelo executado, em regra, com efeito suspensivo .

Vale esclarecer que há possibilidade de juízo de retratação por parte da Fazenda Pública, pois se "antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes" (CONRADO, 2017, pp. 5634-6003).

8. Arrematação

Com o trânsito em julgado dos embargos de execução rejeitados, a marcha processual ruma à citação válida da sociedade empresária seguida da arrematação dos bens garantidores, fase em que o feito é considerado perfeito, acabado e irretratável. A arrematação efetiva-se em leilão público, mesmo que sobrevenham decisões judiciais, casos em que cabe reparação dos danos experimentados. Quando realizada por preço vil ou for verificado vício, a medida é declarada inválida, e se não for pago o preço ou se não for prestada a caução torna-se ineficaz ou resolvida. Uma vez provocadas tais hipóteses, cabe ao magistrado solucionar adversidades sobre essas circunstâncias em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento do feito. Corrido esse prazo, são expedidas a carta de arrematação, a ordem de entrega ou o mandado de imissão na posse, conforme o caso (MARINS, 2019, pp. 27431-29050).

9. Taxa de Congestionamento

Conforme dados censitários do Conselho Nacional de Justiça de 2019, as execuções fiscais representam 39% (trinta e nove por cento) do total do acervo, fator este identificado como determinante da morosidade no Poder Judiciário. Dada a falta de êxito da cobrança administrativa amigável do crédito tributário definitivamente constituído de difícil recuperação, especificamente na esfera federal, a taxa de congestionamento de ações dessa natureza encontra-se na ordem de 93% (noventa e três por cento), já que "o processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária".

Considerações Finais

Tendo como parâmetros os princípios constitucionais, suscite-se que a formação do título executivo extrajudicial de dívida ativa da União contra a sociedade empresária, que nasce após o esgotamento do prazo de cobrança administrativa amigável do crédito tributário definitivamente constituído, pressupõe o registro em órgão da Procuradoria da Fazenda Nacional com base na lei ordinária especial, aplicando-se-lhe a norma geral subsidiariamente. Tal formação tem como escopo o adimplemento adequado da obrigação "ex lege". A petição inicial apresentada no juízo competente acompanhada da Certidão da Dívida Ativa induz à citação válida do executado para pagamento ou apresentação de penhora de bens para assegurar a suspensão do procedimento, desde que não alcançada pelo prazo prescricional.

Sobre a inclusão de corresponsável pela parte ativa, defende-se que a inserção de terceiro a compor a pluralidade de sujeição passiva solidária no título depende de comprovação das circunstâncias da conduta daquele que tem poder de gestão da sociedade empresária, tais como ter interesse jurídico comum na ação econômica que se subsume ao fato gerador ou ter agido com infração às prescrições contidas no ato constitutivo societário.

No incidente de medida cautelar fiscal do exequente, expõe-se que é providência de reforço de garantia do adimplemento do débito a indisponibilidade de bens presentes e futuros do executado.

Em matéria sumulada encontra-se o redirecionamento da execução, denotando-se que em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica o sócio-gerente fica obrigado ao recolhimento da dívida fiscal.

A exceção de pré-executividade objetada pelo devedor é efetivada por requerimento oposto em sede de execução fiscal, estabelecendo-se matérias de ordem pública comprovadas de plano suficientes a obstaculizar a marcha do feito judicial.

O protesto extrajudicial cartorário é instrumento de que se vale o sujeito ativo como meio administrativo de cobrança do valor devido.

Os embargos à execução são oponíveis pelo sacramento legal com dilação probatória mínima para instauração da fase contenciosa de faculdade da pessoa jurídica para discussão da exigência, que tem como condição de procedibilidade a apresentação de garantias suficientes para suspender a execução fiscal, tais como: depósito judicial, nomeação de bens passíveis de penhora ainda que "on-line", seguro garantia ou fiança bancária. Cabe ressaltar que, para fins de emissão de certidão positiva com efeito de negativa de débitos, é necessário à sua segurança que aquela se enquadre em uma das hipóteses taxativas da lei complementar que trata das normas gerais em matéria tributária.

Na arrematação dos bens garantidores considera-se a fase em que a execução torna-se perfeita, acabada e irretratável, caso em que mediante leilão dos bens aperfeiçoa-se a quitação da importância inscrita.

A celeridade da efetividade da prestação jurisdicional é muito impactada pela elevada taxa de congestionamento das ações dessa natureza em decorrência da improvável recuperação na justiça federal, havendo um histórico de recebimentos frustrados na via administrativa.

No âmbito da temática atual e relevante, o feito de constrição judicial do título tributário com natureza de receita derivada que se destina ao financiamento das despesas estatais encontra-se no contexto da preponderância do interesse público como preço da liberdade. Na busca da segurança jurídica e da justiça fiscal, o direito de a Fazenda Nacional promover a execução contra a sociedade empresária deve se pautar pelo diálogo entre as normas e os entendimentos jurisprudenciais por vezes vinculantes a fomentar o seu desenvolvimento, dada a complexidade inerente da exegese da legislação tributária.

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*Carmen Ferreira Saraiva - Servidora pública federal, bacharela em Administração de Empresas e Ciências Contábeis pela UFMG e em Direito pelas Faculdades Milton Campos. Especialista pela PUC/Minas, pela Unicid, pela UGF e pela UnP. carmenfsarava@gmail.com.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Carmen Ferreira Saraiva.



- Publicado em 02/05/2022





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