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Artigos sobre ANISTIA REMISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

13.02.2007 - Parcelamento. Confissão Irretratável do Débito Tributário e o Princípio da Legalidade Tributária. - Kiyoshi Harada*

11.01.2007 - Refis III. Absurda Situação Decorrente da Caducidade da MP nº 303/06 - Kiyoshi Harada*

15.09.2006 - Os Efeitos Decorrentes da Transação sob o foco da MP 303/2006 - Rodrigo César de Oliveira Marinho*

11.08.2006 - Exclusão Sumária do REFIS por Ausência de Cumprimento de Requisito Formal. Inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS nº 9 e nº 20 -Ives Gandra da Silva Martins*

10.08.2006 - Parcelamentos Especiais Instituídos Pela Medida Provisória Nº 303/2006: Pontos Críticos - Antônio Airton Ferreira*

04.05.2006 - O Parcelamento dos Débitos Previdenciários pelos Municípios - François E. J. de Bremaeker

05.10.2005 - Novo REFIS: A Antecipação dos Efeitos da Falência na Consolidação dos Débitos Tributários no Processo de Recuperação Judicial - Rony Dreger*

26.09.2005 - Discussões sobre a Redução de 50% das Multas no PAES (REFIS 2) - Omar Augusto Leite Melo*

13.09.2005 - Natureza Ex Lege do Tributo. Aspectos Práticos - Kiyoshi Harada*

30.05.2005 - Inclusão Indevida de Créditos Tributários Administrados pela Receita Federal no PAES - Frederico Gustavo de Souza e Straube*

10.09.2004 - Alterações na Legislação Tributária Federal - Medida Provisória nº 206/04 - Pedro Anan Junior * - Juliana Grandino Latorre* Elaborado em 08.2004.

24.08.2004 - O Parcelamento dos tributos federais para Optantes do Simples bem como o devido procedimento para adesão imediata - Luiz Fernando Pinto da Silva*

16.08.2004 - Simples/Federal - Débitos - Parcelamento Excepcional - André Silva Spínola* - Elaborado em 07.2004.

12.08.2004 - O Novo Regime dos Crimes Tributários - a Lei 10.684/03 - Refis II - Renato Câmara Nigro*

09.08.2004 - Aspectos quanto a Rejeição da denúncia, ante a suspensão da pretensão punitiva, em decorrência da empresa, gerida pelo denunciado, ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. - Pedro Melchior de Mélo Barros*

23.04.2004 - Opção pelo PAES não exclui a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos após 28/02/03 - Luís Gustavo de Castro Mendes*

16.04.2004 - O parcelamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Aspectos relevantes - Carlos Eduardo Manjacomo* - Elaborado em 06.2003.

19.11.2003 - Regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do Estado de São Paulo - Sérgio Luiz Bezerra Presta*

06.10.2003 - As Conseqüências Penais do Parcelamento das Dívidas Tributárias, no Contexto do Artigo 9º da Lei nº 10.684/2003. - Dante Aguiar Arend* - Elaborado em Agosto de 2003.

03.10.2003 - A Contabilização do Parcelamento Especial - PAES e o Esquema de Amortização das Parcelas Mensais - Neicyr de Almeida*

25.08.2003 - Possibilidade do Contribuinte ser admitido no REFIS II sem renunciar ao REFIS I - Cristina Zanello* - Elaborado em 19.08.2003.

18.08.2003 - Aplicação da Lei mais branda para extinção da punibilidade com o parcelamento do débito tributário - Célia Maria de Almeida Rodrigues* - Elaborado em 23.07.2003

05.08.2003 - Breves notas sobre o novo "REFIS" e a exclusão da punibilidade criminal - Octavio Campos Fischer*

30.07.2003 - Consolidação da dívida e valor das parcelas no "REFIS 2" - Omar Augusto Leite Melo*

22.07.2003 - REFIS II Possibilidade de parcelamento da dívida de Contribuição Previdenciária Retida dos Empregados, vencida até 28 de Fevereiro de 2003. - Cristina Zanello*

18.07.2003 - Parcelamento Especial de Débitos Federais: o chamado REFIS 2 e sua Regulamentação pela Secretaria da Receita Federal - Carlos Antônio dos Santos*

17.07.2003 - REFIS II - Parcelamento Especial - Alfredo Bernardini Neto*

16.07.2003 - Parcelamento especial - Lei nº 10.684/03 (REFIS-II) - Pedro Anan Jr.* - Douglas Mota* - Elaborado em 18.06.2003

10.07.2003 - Crítica ao veto presidencial parcial na conversão da MP nº 107/2003 - Luis Antonio de Souza*

07.07.2003 - Da Inconstitucionalidade da vedação ao parcelamento dos débitos decorrentes de Pessoa Jurídica optante pelo SIMPLES - Icléa Maria de Oliveira Braga*

13.06.2003 - Comentários preliminares sobre a Medida Provisória 107 - Clemente Renê Cavon*

27.11.2002 - Pagamento de tributos e contribuições federais com anistia - regulamentação - José Santiago da Luz* - Elaborado em 07.11.2002.

06.11.2002 - O parcelamento do débito fiscal como forma de extinção da punibilidade criminal nos delitos de sonegação de imposto - Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior* - Elaborado em 04.2002.

17.10.2002 - Comentários Relativos à Medida Provisória Nº 38/02(1) - Marcelo Magalhães Peixoto*

05.09.2002 - REFIS Estadual - Redução escalonada de multas - Convênio ICMS 98/02 - Camila Cunha Tavares*

04.09.2002 - MP 38/02 - Tributos com redução de encargos: Regulamentação - Flávio Zanetti de Oliveira*

15.08.2002 - Readesão ao REFIS - Camila Cunha Tavares*

30.07.2002 - MP 38 - Portaria Conjunta nº 919, de 26 de julho de 2002 - REFIS EXCLUÍDO - Camila Cunha Tavares*

26.07.2002 - Portaria Conjunta SRF/PGNF nº 900/02 da MP nº 38/02 - Uma anistia "mascarada" - Camila Cunha Tavares*

25.07.2002 - MP 38 - Mesmo com a Portaria PGFN nº 900/02 as portas continuam fechadas. - Ana Paula Lupino*

24.07.2002 - Medida Provisória nº 38/02 - Anistia ou Discriminação Tributária? - Camila Cunha Tavares*

08.07.2002 - Honorários de advogado e REFIS - Ricardo Luís Rodrigues Da Silva*

12.06.2002 - Governo Federal concede anistia de multas e juros em casos específicos - Janir Adir Moreira*

14.05.2002 - O registro imobiliário do parcelamento popular e dos contratos dele decorrentes - Cláudio Barroso Ribeiro*

08.05.2002 - A ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão sumária do REFIS - Jaqueline Santa Maria Godinho Kohler*

02.04.2002 - Pedras preciosas x penhoras e dívidas - Uma solução viável - Élvio Nascentes Coelho*