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Artigos sobre INFRAÇÕES PENALIDADES CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DENÚNCIA ESPONTÂNEA

29.02.2008 - O Pagamento Extemporâneo do Crédito Tributário como Instrumento para a Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributária e de Apropriação Indébita Previdenciária. - João Thiago Fillus*

22.06.2007 - Multa Administrativa: Qual o Prazo de Prescrição - Luiz Cláudio Barreto Silva*

11.06.2007 - Crimes Tributários. Extinção da Punibilidade pelo Pagamento a qualquer Tempo - Kiyoshi Harada*

05.07.2006 - Parecer sobre Extinção da Punibilidade do Crime Tributário com a Inclusão do Débito no Refis - Kiyoshi Harada*

12.01.2006 - Invasões de Empresas por Suspeitas de Fraude Tributária - Kiyoshi Harada*

01.11.2005 - O Princípio da Insignificância nos Crimes Contra a Ordem Tributária e Apropriação Indébita Previdenciária - Leonardo Ribeiro Pessoa*

23.09.2005 - Panorama da Multa em Operações de Importação Aplicadas pelo Banco Central - Luiz Rogério Sawaya Batista*

25.07.2005 - Arranhão no Leão - Luiz Fernando Mussolini Júnior* - Périsson Lopes de Andrade*

05.07.2005 - Aspectos Relevantes sobre a Aplicação do artigo 9º da Lei 10.684/03 - Carlos Eduardo Manjacomo*

14.04.2005 - Garantia aos Contribuintes Paulistas - Luiz Fernando Mussolini Júnior*

18.03.2005 - Os Municípios, o ISS e os Crimes Contra a Ordem Tributária - Cleide Regina Furlani Pompermaier*

16.11.2004 - Crimes Tributários. Extinção da punibilidade - Kiyoshi Harada*

09.09.2004 - Arquivamento do Inquérito Policial que Apura Crime Contra Ordem Tributária na Pendência de Processo Administrativo Fiscal - Graciane Apolônio da Silva Luz*

12.08.2004 - O Novo Regime dos Crimes Tributários - a Lei 10.684/03 - Refis II - Renato Câmara Nigro*

09.08.2004 - Aspectos quanto a Rejeição da denúncia, ante a suspensão da pretensão punitiva, em decorrência da empresa, gerida pelo denunciado, ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. - Pedro Melchior de Mélo Barros*

14.05.2004 - Reflexões quanto à incidência de Juros sobre a Multa de Ofício - Ricardo Conceição Souza* - Maristela Miglioli Sabbag*

12.05.2004 - Reflexões sobre a distinção entre Multa Moratória e Multa Punitiva. - Ricardo Conceição Souza* - Maristela Miglioli Sabbag*

16.04.2004 - O parcelamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Aspectos relevantes - Carlos Eduardo Manjacomo* - Elaborado em 06.2003.

15.04.2004 - Processo administrativo deve preceder julgamento de crime tributário - Luiz Fernando Mussolini Junior* - Elaborado em 07.2003.

08.04.2004 - Crimes tributários e condição objetiva de punibilidade - Aloísio Firmo Guimarães da Silva* - Elaborado em 07.2003

05.02.2004 - Denúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes - Felipe Luiz Machado Barros* - Elaborado em 06.2003.

04.02.2004 - Crime de apropriação indébita previdenciária - Franco Alves Sabino* - Geraldo Edson Amaral* - Elaborado em 12.2002.

16.12.2003 - Crimes Contra a Ordem Tributária: Efeitos do Parcelamento e do Pagamento do Débito - Luiz de Sá Monteiro* - Elaborado em 05.11.2003.

15.12.2003 - Alterações na multa incidente em operações de importação - Sérgio Luiz Bezerra Presta*

04.11.2003 - A Denúncia Espontânea e o Entendimento da Administração Tributária - Guilherme M. A. Gomes de Araujo*

06.10.2003 - As Conseqüências Penais do Parcelamento das Dívidas Tributárias, no Contexto do Artigo 9º da Lei nº 10.684/2003. - Dante Aguiar Arend* - Elaborado em Agosto de 2003.

25.08.2003 - A imposição de multas pelo Banco Central do Brasil e os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - Márcio Belluomini* - Juliana Lopes Amaral*

11.08.2003 - A Fraude à Lei no Direito Tributário Brasileiro - Edino Cezar Franzio de Souza*