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Artigos sobre PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

19.08.2008 - A Observância do Princípio da Anterioridade na Revogação de uma Isenção Incondicionada - José Augusto Vieira Camera*

14.08.2008 - O Princípio da Razoabilidade e sua Relevância em Matéria Tributária - Pedro Bastos de Souza*

04.03.2008 - O Princípio da Benignidade das Multas Fiscais - André L. Borges Netto

11.10.2007 - Princípios da Igualdade e da Irretroatividade - Kiyoshi Harada*

19.04.2007 - Desoneração Fiscal da Construção Civil, Obrigatoriedade de Observação de Princípios Constitucionais. - Rinaldo Maciel de Freitas*

05.04.2007 - Breves Comentários à Lei Complementar nº 122/2006, Face ao Princípio da Segurança Jurídica. - Rodrigo César de Oliveira Marinho*

13.02.2007 - Parcelamento. Confissão Irretratável do Débito Tributário e o Princípio da Legalidade Tributária. - Kiyoshi Harada*

06.02.2007 - Lei Complementar nº 122/06 e o Princípio da Anterioridade Nonagesimal - Luiz Fernando Ruck Cassiano*

05.01.2007 - Responsabilidade Tributária Objetiva - Kiyoshi Harada*

21.12.2006 - O Destempero da Imposição de Multa por Distribuição de Bonificações e de Lucros à Luz do Princípio da Proporcionalidade - Alexandre Macedo Tavares*

17.10.2006 - Exceção de Pré-Executoriedade - Ives Gandra da Silva Martins*

02.03.2006 - A Inconstitucionalidade do Art. 129 da Lei nº 11.196/2005 - Albino Joaquim Pimenta da Cunha*

07.02.2006 - O Desrespeito do Princípio da Moralidade e da Eficiência pela Administração Pública no Âmbito Tributário. - Gustavo Freitas Lana*

31.01.2006 - Considerações Acerca da Declaração de Inconstitucionalidade do § 2º do Art. 25 da Lei 8.870/94 e a Pretensão do INSS de Cobrar a Diferença dos Valores Recolhidos de Boa-Fé pelas Empresas Agroindustriais. - Pedro Melchior de Melo Barros*

05.12.2005 - Prejuízo Bruto na Conta Mercadorias-Estorno do Crédito x Princípio da Não-Cumulatividade - Rodrigo Antônio Alves Araújo*

13.09.2005 - Natureza Ex Lege do Tributo. Aspectos Práticos - Kiyoshi Harada*

10.08.2005 - Inconstitucionalidade da Restrição Estabelecida pelo art. 31, da Lei nº 10.865/04, que Restringiu os Créditos de PIS e COFINS sobre a Depreciação e Amortização de Bens e Direitos do Ativo Permanente das Empresas. - Gustavo Ferreira Barros*

07.07.2005 - A Possibilidade de Instituir Tributos Ambientais em Face da Constituição de 1988(1) - Melissa Guimarães Castello*

14.06.2005 - O Inadimplente Tributário tem Direito ao Livre Exercício de Atividade Econômica segundo o STF - Roberto Wagner Lima Nogueira*

13.06.2005 - Inconstitucionalidade da Exigência de Pagamento de Crédito Tributário como Forma de Condicionar a Autorização de Confecção de Documentos Fiscais - Palavra Final do Supremo Tribunal Federal - Pedro Melchior de Mélo Barros* - Elaborado em 04/2005

18.05.2005 - Decreto nº 5.164/04 - Uma Mera Interpretação das Receitas Financeiras "Oriundas" de Juros sobre o Capital Próprio - Adarnel Peu da Silva*

18.05.2005 - A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade da Portaria PGFN nº 820/2004 - Fábio Martins de Andrade* - Elaborado em 12/2004.

13.05.2005 - Alteração da Constituição Federal Confere Maior Segurança aos Contribuintes no Tocante a Instituição e ao Aumento de Tributos - Sérgio Baalbaki*

11.05.2005 - Exigência de Tributos por Meios Ilegais - Carlos Eduardo Previatello*

10.05.2005 - A Adoção de Medidas Provisórias em Pról da Fanfarrice Tributária - O Desrespeito aos Termos Constantes na Constituição Cidadã - Gilberto Marques Bruno* - Elaborado em 02/2005

28.04.2005 - Lei Instituidora do PIS/PASEP e COFINS na Importação - Inconstitucionalidade das Restrições Impostas à Imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social - Welton Charles Brito Macêdo* - Elaborado em 02/2005

26.04.2005 - Das Inconstitucionalidades das Novas Contribuições PIS e COFINS sobre a Importação - Fernanda Drummond Parisi* - Elaborado em 07/2004

07.04.2005 - Medidas Provisórias: Responsabilidade Política e Mobilização Social. - Ney Castelo Branco Neto* - Elaborado em 01/2004

05.04.2005 - Inconstitucionalidade das Restrições ao Reconhecimento do Direito ao Crédito do ICMS/RJ nas Operações Anteriores às de Exportação - Leonardo Ribeiro Pessoa*

10.03.2005 - PIS e COFINS na Importação: A Controvérsia Continua - Eduardo Pires Gomes Cruz*

09.03.2005 - MP 232 Altera Julgamento de Processos Administrativos e Prejudica Contribuintes - Denise Homem de Mello Lagrotta*

08.03.2005 - Medida Provisória nº 222/2004: Caso Típico de Fraude à Constituição - Aldemario Araujo Castro*

07.03.2005 - Lei nº 11.051/2004. Novo Furor Tributário - Kiyoshi Harada* - Elaborado em 01/2005

07.03.2005 - Inconstitucionalidade da Tributação da Variação Cambial de Investimentos no Exterior para Fins de Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL - Medida Provisória nº 232/04 - Pedro Anan Jr.*

23.02.2005 - Ditadura Tributária - Contribuintes de Segunda Categoria - Enio Barbosa De Biasi*

16.02.2005 - Direito ao Silêncio em Matéria Tributária - Valter Pedrosa Barretto Junior*

14.02.2005 - Inconstitucionalidade da Exigência do ITCMD pelo Estado de São Paulo quando o Doador estiver Domiciliado no Exterior - Rodrigo Rosseto Monis Bidin*

10.02.2005 - Tributação dos ganhos de capital auferidos por não residentes - interpretação do Art. 26 da Lei nº 10.833/03 - Lívio Augusto de Sillos*

03.02.2005 - Certidão negativa de tributos. Aspectos práticos - Kiyoshi Harada* - Elaborado em 12.2004.

01.02.2005 - Decisões INIBEM Investimentos - Gilson Rasador*

24.01.2005 - A Inconstitucionalidade da Exigência de Garantias para o Processamento do Recurso Administrativo - Renata Cassia de Santana*

18.01.2005 - BOBBIO E TÉRCIO: Uma Resposta à Celeuma da COFINS sobre Sociedades Civis - Rodrigo Dalcin Rodrigues*

17.01.2005 - A Aplicabilidade do art. 246, da Constituição Federal e a Lei n. 10.833/03 -Eduardo Brigidi De Mello*

13.01.2005 - Sistema Tributário Nacional e sua Preservação como Garantia da Supremacia Constitucional - Ney Castelo Branco Neto*

06.01.2005 - Negativa de AIDF:
arbitrariedade fazendária - Jardel Meireles Leão* - Elaborado em 08.2004.

09.12.2004 - A norma geral antielisão. Parágrafo único do artigo 116 do CTN.
Breves considerações - Daniel da Silva Ulhoa* - Elaborado em 10.2003.

30.11.2004 - Liminar. Cassação fundada no efeito multiplicador da lide - Kiyoshi Harada*

10.11.2004 - PIS/COFINS - Regime de Cumulatividade ou de Não-Cumulatividade - Opção - Direito do Contribuinte sem Restrições da Lei - Adonilson Franco*

19.10.2004 - IPI e Alíquota Zero - Kiyoshi Harada* - Elaborado em 09.2004.

19.10.2004 - Nova Cofins e novo Pis: o princípio da igualdade - Antonio Carlos Antunes Junior*

08.10.2004 - Uma Análise do ISS e da Fixação de Suas Alíquotas - Maxwell Ladir Vieira*

05.10.2004 - Parcerias Público-Privadas - PPPs - Kiyoshi Harada* - Elaborado em 09.2004.

01.10.2004 - A Inconstitucionalidade da Quebra do Sigilo Bancário sem Ordem Judicial - Ivan Luís Bertevello*

28.09.2004 - O Princípio da Isonomia e a Lei nº 10.833/03, que deu novos contornos à COFINS - Fernando Neves Curty*

27.09.2004 - Estudo do Frete na Base de Cálculo do IPI. - Rinaldo Maciel de Freitas*

23.09.2004 - Considerações acerca do Crédito-Prêmio de Exportação: Vigência e Fruição do Benefício - Paulo Attie*

23.09.2004 - A Federalização Tributária Brasileira - Edino Cezar Franzio de Souza*

20.09.2004 - A Penhora de Precatórios no Processo Executivo Fiscal - Sávio Carmona de Lima*

17.09.2004 - Inexistência do Direito ao Crédito do IPI decorrente de Operações Isentas, Imunes ou Sujeitas á alíquota Zero - Paulo Andreatto Bonfim*

14.09.2004 - ISS (LC N 116/2003) Sobre Serviços Prestados em Regime de Delegação de Serviço Público - Roberto Wagner Lima Nogueira*

27.08.2004 - Contribuição dos inativos e o alcance da decisão do STF - Kiyoshi Harada* - Elaborado em 08.2004.

20.08.2004 - PIS/COFINS na Importação e o Regime do Lucro Presumido - Walmir Luiz Becker*

04.08.2004 - A inconstitucionalidade da CPMF - Gisele Clozer Pinheiro Garcia* - Elaborado em 04.2004.

02.08.2004 - Os princípios constitucionais tributários e o poder constituinte derivado - Paulo Andreatto Bonfim* - Elaborado em 12.2003.

28.07.2004 - O 'princípio constitucional do tratamento jurídico-tributário mais benéfico para as microempresas e as empresas de pequeno porte' e a pretensa ofensa à tal 'princípio' perpetrada pela 'regra jurídica' constante no § 1º do art. 4º da Lei nº 9.317/96 - Marcelo Fróes Del Fiorentino*

20.07.2004 - Direito adquirido, Ato Perfeito, Coisa Julgada e Emendas Constitucionais - Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila*

15.07.2004 - Servidor Público. Transposição para o Regime Estatutário. Direito à Contagem do Tempo de Serviço Insalubre Prestado sob o Regime Celetista. Acréscimo de 20%(Mulher) e 40% (Homem) - Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila*

09.07.2004 - Inaplicabilidade das Prorrogações dos Denominados Convênios "Autorizativos" apenas por Decreto de ratificação - Wiliam Wagner Silva Sarandy*

21.06.2004 - Contribuição dos Inativos: Um caso de Emenda Constitucional Inconstitucional (sem redução de texto) - Fernando Facury Scaff*

17.06.2004 - Imposto sobre Serviços e a noventena instituída pela EC nº 42/03 - Kiyoshi Harada*

11.06.2004 - Tributos. Cultura da nebulosidade - Kiyoshi Harada* - Elaborado em 03.2004.

08.06.2004 - Mudança da redação do Enunciado nº 338 do C. TST. Violação constitucional e do art. 818 da CLT - Rodrigo Menezes da Costa Câmara* - Elaborado em 01.2004.

27.05.2004 - Os princípios da irretroatividade e da anterioridade expressos no art. 150, III, a, b e c, da Constituição Federal. Os chamados "fatos geradores complexivos (pendentes ou periódicos)" - Marco Aurélio Paganella* - Elaborado em 04.2004.

27.05.2004 - Breves comentários sobre os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária - Camila Gomes Sávio* - Elaborado em 11.2003.

03.05.2004 - Princípio da Anterioridade Tributária, Emenda Constitucional nº 42/03 e a nova Lei de Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo - Eduardo Correa da Silva*

09.03.2004 - O Sigilo Bancário e a Lei Complementar Nº 105/01. - Rodrigo Caletti Deon* - Andréia Barriquel Luza* - Décio Danilo - D' Agostini Jr.* - Di Franco Canello Santos* - Eloísa Casado Brasil* - Fabiano Azevedo* - Tatiana Fortes* - Tatiana Moraes Mafessoni* - Elaborado em 08.2003.

08.03.2004 - As multas aplicadas pelo BACEN aos importadores - Juliana Borges*

26.02.2004 - O princípio da legalidade com ênfase tributária - Eliel Wasilewski de Araújo* - Elaborado em 05.2003.

16.02.2004 - Da Inconstitucional Ampliação da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre a Folha de Salários - Célio Armando Janczeski*

04.02.2004 - O Princípio da Anterioridade e a nova Prorrogação da CPMF - Marcio Roberto Alabarce*

26.11.2003 - Redução de base de cálculo. Estorno de crédito proporcional. Afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade tributária - Rodrigo Antônio Alves Araújo* - Elaborado em 04.2003.

21.11.2003 - ISS sobre aval e fiança deve ser contestado juridicamente - Rogério de Miranda Tubino*

30.10.2003 - As Restrições de Participação no Simples e o Princípio da Isonomia - Célio Armando Janczeski*

07.10.2003 - Comentários sobre o Art. 88 da Emenda Constitucional 37/02 - Claudia Marchetti da Silva*

11.08.2003 - Princípio da anterioridade, princípio da capacidade contributiva e sua correta aplicação ao imposto sobre a renda - Vinícius Caldas da Gama e Abreu* - Elaborado em 03.2003.

07.08.2003 - A supressão da imunidade tributária concedida aos cultos religiosos - Pedro Lemos* - Elaborado em 04.2003.

28.07.2003 - O caráter confiscatório das multas impostas ao contribuinte pelo fisco - Guilherme Castelo Branco* - Elaborado em 04.2003.

03.07.2003 - A constitucionalidade da taxa de juros segundo o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) em matéria tributária - Gustavo Marcondes Cesar Affonso* - Elaborado em 12.2002.

29.05.2003 - Justiça tributária e a Emenda Constitucional nº 39/2002 - Roberto Wagner Lima Nogueira* - Elaborado em 12.2002.

25.02.2003 - O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário. A constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001 sob o enfoque da Teoria dos Direitos Fundamentais - José Sérgio da Silva Cristóvam* - Elaborado em 07.2001.

30.01.2003 - O Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido á microempresa e à empresa de pequeno porte face aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva - André Silva Spínola*

25.11.2002 - Considerações tributárias acerca do decreto regulamentar e possibilidade de controle de constitucionalidade concentrado - Danilo Theml Caram* - Elaborado em 07.2002.

09.10.2002 - Considerações acerca das alterações realizadas pela Emenda Constitucional Nº. 32/2001, no regime das Medidas Provisórias. - Werner Nabiça Coelho*

07.10.2002 - A falta de fundamento constitucional das novas exigências pecuniárias instituídas pela LC nº 110/2001 - Daniel Augusto Hoffmann* - Elaborado em 12.2001.

17.09.2002 - Consolidação das leis de cada tributo - Hugo de Brito Machado*

02.08.2002 - Decreto-lei e Medida Provisória: evolução (enfoque tributário) - Danilo Theml Caram*

18.07.2002 - Tributação na Web - Impostos não podem ser cobrados por critério subjetivo - Erik Frederico Gramstrup* - Cristianne Vilaça Alexandrino*

15.07.2002 - É contestável a exigência de multa isolada de 75% sobre tributo recolhido fora do prazo aplicada pela Receita Federal - Janir Adir Moreira* - Alessandra Camargos Moreira*

18.04.2002 - Seria legítima a exigência da contribuição social sobre o novo salário-maternidade? - Manuel de Freitas Cavalcante Júnior*

15.04.2002 - A supremacia constitucional como garantia do contribuinte - Hugo de Brito Machado*

11.04.2002 - A emenda constitucional nº 33/2001 e suas inconstitucionais violações ao princípio da anterioridade - Omar Augusto Leite Melo*

05.03.2002 - Artigo 4º do CTN e a classificação jurídica dos tributos - Werner Nabiça Coelho*

22.02.2002 - A eficácia de cláusula compromissória estabelecida no estatuto social - João Luís Aguiar de Medeiros* - Janaina Andrade Sousa Cruz*

31.10.2001 - Conceito de Legislação Tributária - Uma análise do art. 96 do CTN
Marcelo Magalhães Peixoto*

13.02.2001 - Contribuições para o SENAI, SESI e SEBRAE - Impossibilidade da Cobrança nas Empresas de Construção Civil
Fernando Dantas Casillo Gonçalves

26.01.2001 - Contribuição para o SEBRAE - Inconstitucionalidade para as Médias e Grandes Empresas
Fernando Dantas Casillo Gonçalves

13.03.2000 - A Legislação e a Internet
Dr. Marcos Antônio Cardoso de Souza

31.08.1999 - O Princípio da Praticabilidade e a Ficção Jurídica no Comércio de Veículos Automotores Usados
Dr. Jeferson Roberto Nonato