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Artigos sobre PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

22.09.2008 - A Necessidade de Saneamento no Processo Administrativo Tributário Concernente ao Levantamento Financeiro Diante da Existência de Saldos Inicial e Final de Caixa/Banco - Rodrigo Antônio Alves Araújo*

20.03.2008 - A Demora na Decisão do Contencioso Administrativo-Fiscal - José Hable*

19.02.2008 - O Recurso Intempestivo no Processo Administrativo Fiscal - José Hable*

17.01.2008 - Revisão da Jurisprudência do STF. O Duplo Grau Administrativo e a Exigência de Depósito Recursal em Processo Administrativo Tributário - Fabrício Admiral Souza*

26.09.2007 - Algumas Questões Decorrentes do Princípio do Devido Processo Legal Tributário, e ainda, sobre o Depósito Prévio Recursal Administrativo-Fiscal - Alberto Nogueira Júnior*

31.01.2007 - A Inconstitucionalidade da Exigência de Depósito Prévio Para Admissão de Recurso Administrativo - Carlos Eduardo de Arruda Navarro*

14.11.2006 - Da Demora no Julgamento dos Processos Administrativos Fiscais - Da Violação à Garantia Constitucional de Celeridade Prevista no art. 5º LXXVIII (Emenda Constitucional nº 45) - Da Possibilidade de Invalidação dos Atos Decisórios por Abuso de Poder - Káren Gattás Corrêa Antunes de Andrade*

31.08.2006 - Decisões Administrativas que Afastam as Multas Isoladas por Falta de Recolhimento de Antecipações de Tributo e Contribuição. Ausência de Amparo Legal - José Oleskovicz*

30.08.2006 - Indicação de Bem para Arrolamento no Processo Administrativo e a Aplicação da Proporcionalidade na Interpretação das Normas - Adriana Santos Rammê*

15.08.2006 - Do Processo Fiscal; Da Perda de Bens e da Liberdade; Das Provas Obtidas por Meio Ilícitos; Da Violação dos Prazos e da Nulidade Processual. Precedente no Judiciário - Francisco José Soares Feitosa*

10.07.2006 - Exigência de Depósito Prévio para Recurso Administrativo: O Novo Olhar do Supremo Tribunal Federal sobre a Questão. - Pedro Melchior de Melo Barros*

18.05.2006 - Prescrição Qüinqüenal para Repetição de Indébito nos Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação - Andrei Lapa de Barros Correia*

16.05.2006 - Da Prescrição do Direito à Repetição de Indébito Fiscal.Análise das Inovações Introduzidas pela Lei Complementar nº 118/2005 - Fernando Buono*

23.03.2006 - Processo Administrativo Tributário. Prova. Arquivos Magnéticos - Dalton Luiz Dallazem*

10.03.2006 - A Impossibilidade Jurídica do Questionamento Judicial, pela PGFN, das Decisões do Conselho de Contribuintes - Diogo Ferraz*

20.12.2005 - A Independência dos Conselhos de Contribuintes - Ives Gandra da Silva Martins*

01.12.2005 - Ação anulatória da Fazenda Nacional contra decisão do Conselho de Contribuintes - Emmanuel Guedes Ferreira*

18.11.2005 - Propostas de melhoria do Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo formuladas pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP - Luiz Antonio Caldeira Miretti*

30.08.2005 - A Portaria PGFN nº 820, de 25/10/2004 e a Segurança Jurídica das Decisões no Processo Administrativo Tributário - Luiz Antonio Caldeira Miretti*

05.08.2005 - O Parecer da PGFN em Face da Segurança Jurídica. Filme de Comédia ou de Horror? - Luiz Rogério Sawaya Batista*

03.08.2005 - Nas Intermediações do Processo Administrativo Fiscal e a Garantia de Recurso Administrativo. - Ricardo Régis Oliveira Veras*

04.07.2005 - Suspensão do Processo Administrativo Fiscal da União por Medida Judicial - Cacildo Baptista Palhares Júnior* - Elaborado em 04/2005

27.05.2005 - Tributo, Transparência e Respeito - Lília Mara Pereira*

18.05.2005 - A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade da Portaria PGFN nº 820/2004 - Fábio Martins de Andrade* - Elaborado em 12/2004.

31.03.2005 - Da Impossibilidade de a Fazenda Pública ir a Juízo na Tentativa de Reverter Decisões Administrativas Favoráveis aos Contribuintes - Eduardo Arrieiro Elias* - Elaborado em 09/2004

30.03.2005 - A Discussão Judicial e Administrativa Tributária após a MP 232/2004 - Vicente Afonso Gomes Jr.* - Elaborado em 01/2005

30.03.2005 - Os Reflexos da MP nº 232/04 nas Entidades Sem Fins Lucrativos - Anna Tereza Almeida Landgraf*

24.03.2005 - Os Efeitos Devastadores do Tsunami Tributário.Medida Provisória nº 232/2004 - Kiyoshi Harada* - Elaborado em 01/2005

23.03.2005 - A Inconstitucionalidade na Supressão do 'Duplo Grau de Jurisdição Administrativa' Empreendida pelo Art. 10 da MP nº 232/04 - Marcelo Fróes Del Fiorentino*

11.03.2005 - A MP 232/04 e o Princípio da Isonomia Tributária. - Antonio Carlos Antunes Junior*

09.03.2005 - MP 232 Altera Julgamento de Processos Administrativos e Prejudica Contribuintes - Denise Homem de Mello Lagrotta*

04.03.2005 - O Processo Administrativo Fiscal e a MP nº 232/04 - Heron Charneski*

23.02.2005 - Os contribuintes estão em perigo - César Augusto Gomes*

23.02.2005 - Ditadura Tributária - Contribuintes de Segunda Categoria - Enio Barbosa De Biasi*

09.02.2005 - A Inconstitucionalidade do Questionamento pela PGFN das Decisões de Mérito Proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - Fábio Andrade Almeida*

28.01.2005 - A Medida Provisória nº 232 e a restrição da competência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda - Juliano Di Pietro*

24.01.2005 - A Inconstitucionalidade da Exigência de Garantias para o Processamento do Recurso Administrativo - Renata Cassia de Santana*

22.12.2004 - O contribuinte e o processo administrativo fiscal - José Arnaldo da Fonseca Filho* - Elaborado em 03.2004.

20.12.2004 - Possibilidade Jurídica de Anulação de Decisão de Mérito Administrativa - Parecer PGFN nº 1.087/04 - Pedro Anan Jr.* - Maria Beatriz Martinez*

19.11.2004 - Da impossibilidade da Fazenda Pública ir a juízo pedir a anulação de decisão administrativa a ela contrária - Célio Armando Janczeski*

21.10.2004 - Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Exigência de Depósito Prévio como Condição de Admissibilidade de Recurso Voluntário. - Franco Alves Sabino*

09.09.2004 - Arquivamento do Inquérito Policial que Apura Crime Contra Ordem Tributária na Pendência de Processo Administrativo Fiscal - Graciane Apolônio da Silva Luz*

26.07.2004 - O processo administrativo tributário no Município de Florianópolis - Sandro Luiz Nunes* - Elaborado em 04.2004.

08.06.2004 - Ilegalidade da IN SRF nº 228/02: exigência de garantia para liberação de mercadorias importadas - Luís Felipe Bretas Marzagão*- Elaborado em 03.2003.

24.05.2004 - Comentários acerca da constitucionalidade do arrolamento instituído pela Lei nº 10.522/02 como condição de admissibilidade recursal: análise no âmbito do processo administrativo tributário federal - Alexandre Senra* - Elaborado em 11.2003.

11.05.2004 - O Duplo Grau de Jurisdição e sua Perspectiva Constitucional - Gerson Luiz Carlos Branco*

26.04.2004 - A consulta fiscal - Célio Armando Janczeski* - Elaborado em 09.2003.

15.04.2004 - Processo administrativo deve preceder julgamento de crime tributário - Luiz Fernando Mussolini Junior* - Elaborado em 07.2003.

08.04.2004 - Crimes tributários e condição objetiva de punibilidade - Aloísio Firmo Guimarães da Silva* - Elaborado em 07.2003

07.04.2004 - Debate Sobre Depósito Recursal para Seguimento de Recurso Administrativo no Âmbito do INSS Pode Ser Retomado - Maria Beatriz Martinez* - Elaborado em 03.2004

25.03.2004 - Breve arrazoado sobre o depósito prévio para a interposição de recurso administrativo bem como a substituição da exigência de depósito prévio por arrolamentos de bens - Luiz Fernando Pinto da Silva* - Elaborado em 02.2004

18.09.2003 - O Enfrentamento da Constitucionalidade da Lei no Processo Administrativo Fiscal(1) - Célio Armando Janczeski*

11.07.2003 - As Súmulas do TIT/SP - Adriana Stamato de Figueiredo*

02.07.2003 - Prova emprestada no Processo Administrativo Fiscal - Célio Armando Janczeski*

28.04.2003 - Processo Administrativo Fiscal e ação penal nos crimes de sonegação fiscal: Análise do tema à luz da proposta de Lei nº 646/1999 e proposta de Emenda Constitucional nº 175-A - Felipe Luiz Machado Barros* - Elaborado em 01.2003.

03.04.2003 - A exigência de depósito prévio para interposição de recursos administrativos. Sua incompatibilidade com o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional - Pedro Melchior de Melo Barros* - Elaborado em 10.2002.

02.04.2003 - O licenciamento ambiental - Renato Soares*

18.03.2003 - É possível à Administração Pública contratar sem licitação, em casos específicos. - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas* - Elaborado em 27.11.2002.

17.02.2003 - O Certificado de Registro e Licença do Veículo não pode ser negado pelo DETRAN quando há recurso de multa. - Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas* - Elaborado em 21.11.2002.

13.02.2003 - Fiscalização sobre o correio eletrônico do contribuinte - Omar Augusto Leite Melo* - Elaborado em 21.07.2002.

05.12.2002 - Medida Provisória Nº 75/02 - Alterações no Processo Administrativo Fiscal - Pedro Anan Jr.* - Douglas Mota* - Elaborado em 10.11.2002.

14.11.2002 - O Artigo 5º da Medida Provisória nº 75 e os Conselhos de Contribuintes - Orlando José Gonçalves Bueno* - Elaborado em 13.11.2002.

28.10.2002 - Averbação de Obra de Construção Civil - Antonio Herance Filho* - Elaborado em 25.10.2002.

20.08.2002 - Os Conselhos de Contribuintes e os "Pseudo" Limites de sua Atuação - Heloisa Guarita Souza*

14.08.2002 - A responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelas dívidas tributárias e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Evânia Cíntian de Aguiar Pereira*

15.07.2002 - É contestável a exigência de multa isolada de 75% sobre tributo recolhido fora do prazo aplicada pela Receita Federal - Janir Adir Moreira* - Alessandra Camargos Moreira*

19.04.2002 - Exclusão sumária do REFIS - Renata Soares Leal Ferrarezi*

08.04.2002 - Amortizações, depreciações, exaustões e reintegração funcional dos capitais - Antônio Lopes de Sá*

08.03.2002 - Da ilegalidade da exigência da garantia recursal no processo administrativo tributário Federal - Luiz Fernando Mussolini Júnior*

05.03.2002 - A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal - Walmir Luiz Becker*

26.02.2002 - A exigência de certidões negativas - Hugo de Brito Machado*

24.01.2002 - Representação fiscal para fins penais - Kiyoshi Harada*

31.10.2001 - Princípio da Publicidade no processo administrativo tributário
Dênerson Dias Rosa*

27.07.2001 - Os Depósitos Bancários de Pessoas Físicas Como Base Para a Presunção Legal de Omissão de Rendimentos - Antônio Airton Ferreira*

08.01.2001 - RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECRETO 3.717/2001 - Antônio Airton Ferreira*