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ACORDOS CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (15 artigos)
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCALIZAÇÃO E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO (27 artigos)
ANISTIA REMISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS (46 artigos)
CARGA TRIBUTÁRIA (1 artigo)
COMPENSAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS (31 artigos)
COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS (15 artigos)
CONTABILIDADE EMPRESARIAL (84 artigos)
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (2 artigos)
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E (ANTIGA) TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (15 artigos)
CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO (COFINS) (130 artigos)
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (27 artigos)
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E DEMAIS RENDIMENTOS (19 artigos)
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (47 artigos)
CONTRIBUIÇÕES DE INTERV. NO DOMÍNIO ECON. E DE INTERESSE DAS CATEG. PROF. E ECON. (10 artigos)
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (4 artigos)
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO (55 artigos)
DEFESA DO CONSUMIDOR (17 artigos)
DEPÓSITO JUDICIAL (5 artigos)
DEPÓSITO RECURSAL (15 artigos)
DEVERES INSTRUMENTAIS (14 artigos)
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (32 artigos)
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (46 artigos)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (121 artigos)
DIREITO EMPRESARIAL (86 artigos)
DIREITO INTERNACIONAL (24 artigos)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA (282 artigos)
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (106 artigos)
DÍVIDA ATIVA (18 artigos)
ELISÃO E EVASÃO FISCAL (30 artigos)
EXECUÇÃO FISCAL (TRIBUTÁRIA, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA) PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS (63 artigos)
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO (26 artigos)
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (27 artigos)
GUERRA FISCAL (9 artigos)
HERMENÊUTICA JURÍDICA (21 artigos)
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (22 artigos)
IMPOSTO S/ OPER. REL. CIRC. DE MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRAN.INTEREST. INTERMUN. E DE COMUNIC. (160 artigos)
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (8 artigos)
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (26 artigos)
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (6 artigos)
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (79 artigos)
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SEGURO, CÂMBIO E RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (10 artigos)
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (54 artigos)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (133 artigos)
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS "INTERVIVOS" (9 artigos)
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA (7 artigos)
IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS (18 artigos)
IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA E ISENÇÃO (49 artigos)
INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS (26 artigos)
INFRAÇÕES PENALIDADES CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DENÚNCIA ESPONTÂNEA (40 artigos)
IOF (1 artigo)
LANÇAMENTO (27 artigos)
ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (3 artigos)
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS (108 artigos)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (75 artigos)
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (44 artigos)
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) (110 artigos)
REFORMA TRIBUTÁRIA (40 artigos)
REFORMAS PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA (18 artigos)
SIMPLES (27 artigos)
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (19 artigos)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (28 artigos)
SUJEIÇÃO PASSIVA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E DEFESA DO CONTRIBUINTE (66 artigos)
SUPER-RECEITA (2 artigos)
SUPERSIMPLES (17 artigos)
TAXAS PREÇOS E TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (16 artigos)
TEORIA GERAL (49 artigos)
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (8 artigos)
USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (2 artigos)

Pablo Fernandes dos Reis Sardinha
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Pablo Juan Estevam Morais
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Paloma Wolfenson Jambo
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Patrícia Cristina Orlando Villalba
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Patrícia de Aragão Arrais
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Patricia Gutjahr
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Patrícia Leati Pelaes
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Patrick Arruda Leon Serva
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Paula Almeida Pisaneschi Speranzini
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Paula Elizabeth de Souza Almas
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Paula Vilela
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Paulo Adyr Dias do Amaral
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Paulo Andreatto Bonfim
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Paulo Andres Costa
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Paulo Attie
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Paulo Caliendo
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Paulo César Caetano
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Paulo Cesar Conrado
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Paulo Cezar Neves Junior
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Paulo Coviello Filho
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Paulo Ernani Bergamo dos Santos
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Paulo Henrique da Silva Gomes
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Paulo Henrique de Almeida Carnaúba
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Paulo Henrique Gonçalves Sales Nogueira
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Paulo Henrique Patrezze Rodrigues
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Paulo Honório de Castro Júnior
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Paulo José Leite Farias
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Paulo Mazzante de Paula
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Paulo Melchor
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Paulo Mendes de Oliveira
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Paulo Nadir Rosa de Moura
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Paulo Penteado de Faria e Silva Neto
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Paulo Ricardo Gois Teixeira
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Paulo Roberto de Souza Junior
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Paulo Roberto Lemgruber Ebert
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Paulo Rogério Ferreira Santos
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Paulo Rogério Magri
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Paulo Sérgio Basílio
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Paulo Sérgio de Moura Franco
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Paulo Sérgio Garcia
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Paulo Vicente Gomes Carmo
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Paulo Vitor Coelho Dias
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Pedro Anan Jr.
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Pedro Augusto de Almeida Mosqueira
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Pedro Bastos de Souza
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Pedro C. Raposo Lopes
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Pedro Camara Raposo Lopes
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Pedro Coelho Neto
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Pedro Delgado de Paula
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Pedro Gomes Miranda e Moreira
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Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli
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Pedro Guilherme Modenese Casquet
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Pedro Lemos
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Pedro Luis Oberg Feres
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Pedro Melchior de Melo Barros
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Pedro Melo Pouchain Ribeiro
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Pedro Paulo Bresciani
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Pedro Paulo Grizzo Serignolli
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Pedro Roberto Silva Pinto
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Pedro T. Shime
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Pedro Victório Daud
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Périsson Lopes de Andrade
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Peterson Fernandes Braga
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Phillipe Lopes Silveira
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Priscila Kelly de Macedo Veiga dos Santos
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Priscilla Achur Coscarelli
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